texto da lei 11358 2006
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Sentença nº 1001056-75.2019.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... deste Regional - Provimento nº 13/2006). Nesse diapasão, ao trabalhador não basta o ...O próprio texto constitucional, na alteração introduzida pela ...Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11358-18.2014.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
.... Decree no. 5,892, of September 12, 2006, which deals with loans and financing under the ...42 , de 20 de maio de 1998. Aprova o texto do Acordo sobre a Construção e Utilização de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, .... Artigo 49 . Formatos acessíveis . O texto" da presente Convenção será colocado à disposi\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 819368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
...ÁTORIO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (29/06/2006). JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os ...ípio, o que representa violação direta ao texto da Carta Magna, especificamente o artigo 5º, ...
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Decisões Monocráticas nº 847325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... adquirido na medida em que o próprio texto constitucional veda a sua percepção cumulada ... os autos constata-se que em junho de 2006 o impetrante tinha vencimentos inferiores aqueles ...
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Acórdão Nº 08315774120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
...SUBSÍDIO. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006". DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUD\xC3"...(Texto original sem destques). . . Ademais, a ...
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Acórdão Nº 08165407120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
...SUBSÍDIO. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006". DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUD\xC3"...(Texto original sem destaques). . . Ademais, a ...
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Decisão da Presidência nº 819050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
...ÁTORIO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (29/06/2006). RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração ... A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só ...
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Decisões Monocráticas nº 819050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
...ÁTORIO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (29/06/2006). RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração ... A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só ...
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Sentença nº 1001326-07.2016.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... deste Regional - Provimento nº 13/2006). Nesse diapasão, ao trabalhador não basta o ...O próprio texto constitucional, na alteração introduzida pela ...Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11358-18.2014.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro ...
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Sentença nº 1000164-69.2019.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... deste Regional - Provimento nº 13/2006). Nesse diapasão, ao trabalhador não basta o ...O próprio texto constitucional, na alteração introduzida pela ...Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11358-18.2014.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075650-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da 3ª Região, no Apelação Cívil nº 2006.61.00.002749-5, Relatora Desembargadora Federal ... foi perpetrada, agora, no que se refere ao texto do § 8º do artigo 32 da Lei nº 9656/98, que ...
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Sentença nº 1001357-51.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... deste Regional - Provimento nº 13/2006). Nesse diapasão, ao trabalhador não basta o ...O próprio texto constitucional, na alteração introduzida pela ...Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11358-18.2014.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática Nº 0001380-86.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001380-86.2018.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Willian Ricardo de Oliveira LimaAdvogado : Clóvis José Moraes (OAB: 45001/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Samuel Ricardo RamosAdvogado : Claudiomar Leal (OAB: 11358/SC)DECISÃO
...Advogado : Claudiomar Leal (OAB: 11358/SC) . . DECISÃO ...40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006" (fls. 348-378 dos autos principais). . \xC2"..., decorrendo as exceções do próprio texto constitucional, dentre as quais sobressai o ... -
Decisão da Presidência nº 858354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
..., situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede ... pela Medida Provisória n° 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n° 11.358, de 20/10/2006. ...
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Decisões Monocráticas nº 858354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
..., situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede ... pela Medida Provisória n° 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n° 11.358, de 20/10/2006. ...
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Legislação
.... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé. . ...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ...
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Decisão da Presidência nº 711158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... INTEGRANTES DA CATEGORIA ATÉ 29 DE JUNHO DE 2006, DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERÁTORIO ... respeito à irredutibilidade, consagrada no texto sobranceiro (art. 37, XV, CF). IV O art. 8º ...
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Decisões Monocráticas nº 711158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... INTEGRANTES DA CATEGORIA ATÉ 29 DE JUNHO DE 2006, DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERÁTORIO ... respeito à irredutibilidade, consagrada no texto sobranceiro (art. 37, XV, CF). IV O art. 8º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que
... texto), entendendo que "a atualização monetária dos ... 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora ... (RR-11358-22.2017.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro ... -
Decisão da Presidência nº 847325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... adquirido na medida em que o próprio texto constitucional veda a sua percepção cumulada ... os autos constata-se que em junho de 2006 o impetrante tinha vencimentos inferiores aqueles ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-22.2015.5.15.0065) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE
....0021, 5ª Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6ª Turma, DEJT-20/11/09, ...ção de nulidade parcial sem redução do texto" do artigo 71, § 1º , da Lei nº 8.666/93 . . \xC2"... de revista conhecido e provido ." (ARR - 11358-86.2014.5.01.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 561-98.2014.5.05.0121) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE
..., até porque, o confronto abstrato entre o texto da lei e a Constituição não condiciona, ... Administrativo, Atlas, 19ª Edição, 2006, p. 342). . Sobre a matéria, o colendo ... de revista conhecido e provido ." (ARR - 11358-86.2014.5.01.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Decisão da Presidência nº 771970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
...2. A Lei nº 11.358/2006 instituiu para os servidores integrantes da ... violação aos artigos 5º,caput; 37, X, do texto constitucional. Nas razões recursais, ...