tipicidade objetiva
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O preocupante papel assumido pela intervenção penal no âmbito tributário
Opinião: O papel assumido pela intervenção penal no âmbito tributário
... , a discussão do caso há de centrar-se na verificação da tipicidade" objetiva, estando vinculada ao complexo tema dos limites da leitura hermen\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001316-43.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2022
HABEAS CORPUS n.º 0001316-43.2022.8.19.9000 Impetrante: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA. Paciente: CYL FARNEY DE OLIVEIRA PINTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ausência dos elementos do fato típico. Impossibilidade de...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DEPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam...
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Decisão monocrática Nº 213483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2022
... , mas tão somente à concretude de seu resultado, requisito de tipicidade objetiva dos crimes – materiais – contra a ordem tributária” ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (26 KG DE MACONHA). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1 ANO. ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.1. Não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base em 1 ano acima do mÃnimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dada a quantidade da droga...
... do crime foram graves e já são punidas na tipicidade objetiva do delito; não ... há que se falar em comportamento da vítima ... -
Decisão da Presidência nº 130724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ção, a redução de um terço, decorrente da incompletude da tipicidade objetiva, deveria ter sido aplicada em grau superior (dois terços ou ...
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Decisão monocrática Nº 1386081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... , sob o fundamento de que não restaram demonstradas a tipicidade objetiva e subjetiva de sua conduta e de que houve desarrazoabilidade e da ...
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Decisão monocrática Nº 203236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... são crimes cuja a violência ou grave ameaça integrem a tipicidade objetiva (descaminho) ... Por fim, a sentenciada se enquadra no ...
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Decisao Nº 0002396-20.2019.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-09-2021
... 7. Luiz Regis Prado assim se posiciona a respeito da tipicidade objetiva do crime em comento: ... ¿A conduta típica consiste em ...
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Acórdão Nº 1471302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como...
... ‘Apelação criminal. Falsidade ideológica. Tipicidade ... objetiva. Implica crime de falsidade ideológica o registro ... -
Tipicidade
... 130 do CP, expressão esta que é normatizada e definida pela medicina e, portanto, fora do Direito ... A estrutura objetiva basilar do tipo penal é composta em geral por esses elementos, embora alguns autores acrescentem ainda outros elementos, classificados como ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... criptomoeda), como também por serem de difícil adequação à tipicidade penal objetiva ... Determinar a natureza da criptomoeda, portanto, ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Fato criminoso, como dito anteriormente, é fato que possui tipicidade e ilicitude – ao que parte da doutrina se refere como injusto penal ... para aferir se determinada conduta é típica: a tipicidade objetiva, a tipicidade subjetiva e a tipicidade material ... Tipicidade ... -
Julgamento 0000134-06.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-03-2013
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL DURANTE INSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CASO FORTUITO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Caracteriza-se a negligência como elemento do crime culposo quando o agente, instrutor de tiro, não observando as normas de segurança, deixa de retirar o...
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Decisão da Presidência nº 114557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... ; b) pelo trancamento da ação penal, por ausência de tipicidade objetiva para a caracterização das condutas previstas nos artigos 33 e ...
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Acórdão Nº 37258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... tipicidade objetiva. Isto pois, a infração administrativa ... prescindiria da ...
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Acórdão nº 0806878-54.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... ário do que alega o Recorrente, a materialidade, a autoria e a tipicidade objetiva dos delitos que lhe foi imputado restaram sobejamente ...
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Decisões Monocráticas nº 114557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... ; b) pelo trancamento da ação penal, por ausência de tipicidade objetiva para a caracterização das condutas previstas nos artigos 33 e ...
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Decisões Penais nos Tribunais Brasileiros: Um Estranho Desprezo pela Dogmática
... reiteração passaria a ser um elemento subjetivo no juízo de tipicidade ... Contudo, a própria ideia de periculosidade pode nos conduzir a uma ... É ainda desprezada a utilização da teoria da imputação objetiva, sob o argumento de que não é recepcionada ou adotada pelo ordenamento ...
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Acórdão, Processo nº 5011746-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... RECONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCESSO ... trazer a narrativa de fatos que, em princípio, são dotados de tipicidade, não sendo, também, observadas quaisquer das hipóteses descritas no ...
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Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
José Osterno: Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
... tipicidade penal ... A fuga à técnica jurídico-penal poderia ter sido evitada, ... Se, no crime impossível, não há tipicidade penal objetiva", como se falar em dolo de matar um morto? ... No molde da teoria da imputa\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... ão criminal apresentada por RAMON HOLLERBACH CARDOSO em que se objetiva a desconstituição parcial do provimento condenatório produzido por este ... explicitaram que a natureza do Fundo Visanet não interferia na tipicidade objetiva ... Nesse sentido, por todos, transcrevo trecho do bem lançado ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS AVALIADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA A VÃTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante foi denunciado pela prátic
... circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta, o valor da res ... furtiva ... tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela ... -
Decisão monocrática Nº 238513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... ausência de medo ou receio da vítima não desconfigura a tipicidade do delito ... No mais, ainda que o réu tenha passado, em certa ... O verbo perseguir, portanto, em sua tipificação objetiva, se refere ao ato de seguir de perto, ir ao encalço, acossar, vexar, ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÃRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...