tipicidade objetiva
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Decisão monocrática Nº 209127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... de 1º grau entendeu suficiente, para caracterização da tipicidade objetiva e subjetiva do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º ...
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Decisão monocrática Nº 1274682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. BIS IN ...
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Processo nº 0016055-34.2015.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... tipicidade não se satisfaz com a ... a antinormatividade, imputação objetiva e subjetiva. ...
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Processo nº 0038242-50.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PROPORCIONALIDADE ... O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com ... objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral da ...
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Decisão da Presidência nº 173869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... o parquet militar não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tipicidade objetiva do crime no seu aspecto formal, haja vista que não foi ...
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Decisão da Presidência nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS ... CONDENAÇÃO DECRETADA. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 173869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... o parquet militar não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tipicidade objetiva do crime no seu aspecto formal, haja vista que não foi ...
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Decisões Monocráticas nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS ... CONDENAÇÃO DECRETADA. 1 ...
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Processo nº 0385063-87.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas ... ordem objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da ...
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Processo nº 2006.001.025960-0 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Diciembre de 2007
"Habeas Corpus". Penal e Processo Penal. Artigo 314 do CP. Atipicidade. Suspensão do processo. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão do processo, não impede que venha a discutir eventual atipicidade do fato, eis que não houve perda do interesse de agir porquanto o não cumprimento das condições estipuladas pelo sursis processual acarreta a retomada do curso da ação penal...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Atividades cotidianas e lavagem de dinheiro
Callegari: Atividades cotidianas e lavagem de dinheiro
... As teses até agora desenvolvidas encontram-se dentro da tipicidade (adequação social), em uma visão clássica, ou dentro da teoria da tação objetiva (risco permitido ou proibição de regresso). Também já nos manifestamos ... -
Decisão monocrática Nº 214854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... E considerando-se que o princípio da insignificância exclui a tipicidade objetiva (tipicidade material), o fundamento invocado pelo TJSC e mantido ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... , há duas teorias: A Teoria Subjetiva (de Savigny) e a Teoria Objetiva (de Ihering) ... Para Savigny, a posse se configura quando houver a ... , Prioridade e Preferência, Reserva de Iniciativa, Tipicidade, Especialidade Objetiva, Especialidade Subjetiva, Continuidade, ...
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Acórdão nº 7016357-09.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7016357-09.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... verificadas consequências gravosas a ponto de exacerbar a tipicidade penal ... objetiva do fato delituoso. Os antecedentes do réu mostraram-se ... -
Acórdão nº 70085174621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... cada agente, mesmo que não se reclame a idêntica rigidez de tipicidade do campo do Direito Penal, observada a proibição, na esfera do Direito dministrativo Sancionador, da responsabilização objetiva que possibilite as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, entre ...
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Decisão monocrática Nº 1476788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AFASTADA A TIPICIDADE PENAL OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS MANTIDA. APELAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 138 do Código Penal demanda a intenção de ofender a honra objetiva ( animus caluniandi ), a reputação de outrem, ao atribuir-lhe falsamente ... No entanto, há que se reconhecer a ausência de tipicidade com relação ao crime de calúnia, já que ausente seu elemento objetivo, ... -
Acórdão nº 70085167088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 07-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. A materialidade dos crimes e a autoria delitiva encontraram amparo nos seguros e uníssonos relatos da vítima. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Tese de insuficiência probatória não acolhida. Conjunto...
... A tipicidade do crime do artigo 217-A do Código Penal é objetiva, porquanto considera ... -
Processo nº 2005.032.000612-7 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Junio de 2010
EMENTA - PENAL - LEI 10826/03 - "GARRUCHA" DESMUNICIADA - ATIPICIDADEModernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta à adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico - princípio da ofensividade ou lesividade)...
... Modernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material ... Para que esta se ... (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputação objetiva e elemento subjetivo) ... No caso presente, sendo o acusado flagrado com ... -
Direito Penal
... ção social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente ... , sendo vedada, portanto, em direito penal, a responsabilidade objetiva. Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e ...
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Decisão monocrática Nº 202640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... /2013); ’O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na ... penal do autor), mas, diversamente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal desse indivíduo, que poderá indicar aspecto ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... MUNICIPAL ... CONFIGURADO ... MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E ... SUBJETIVA PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ... -
A ciranda hermenêutica do STF. (Dis)Funções do Direito Penal
Opinião: A ciranda hermenêutica do STF
... tipicidade objetiva do injusto de apropriação indébita tributária ... É ... -
Acordão nº (RO)0113000-83.2008.5.06.0008 (01130.2008.008.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2009
O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim,...
... ça de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão ...