tipo penal incongruente
5594 resultados para tipo penal incongruente
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é ... modo era totalmente equivocado, e incongruente com o microssistema da jurisdição coletiva, o ... (nulidade relativa) de negócio jurídico do tipo contratual, a prescrição é de quatro anos, ...
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Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM MAIOR EXTENSÃO.1. O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ... juízo de certeza acerca da incidência do tipo penal do ... art. 33, da Lei 11343/2006" ... 2 ... presunção é de inocência, incongruente que o acusado tenha que arcar com ... qualquer ... -
Decisões Monocráticas nº 138019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... 298 c/c art. 70, ambos do Código Penal ... Naquela oportunidade, o magistrado de ... RECURSO PROVIDO. 1 ... O tipo previsto no art. 298 do Código Penal descreve o ... Seria incongruente, a prevalecer a tese da atipicidade anterior à ...
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Supremo erra ao permitir que MP possa cobrar multa em condenação penal
Rômulo Moreira: STF erra ao permitir que MP possa cobrar multa
... condenação criminal é um título executivo judicial, sendo incongruente sua inscrição em dívida ativa, que é um título executivo ... ), não estará exercendo seu poder tributante mas, isto sim, outro tipo" de autoridade (jus puniendi).”[5] ... Também assim escreveram Paulo Jos\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 234561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 647 usque 667 do Código de Processo Penal para fins de anular o Acórdão proferido pela ... da sentença, com condenação por referido tipo" penal. No entanto, não parece ter sido a conclus\xC3" ... , se a presunção é de inocência, incongruente que o acusado tenha que arcar com qualquer tipo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... De fato, seria extremamente incongruente aceitar que o direito posto está organizado de ... tenha que despender certas quantias com esse tipo de despesa, seu abatimento tem de ser autorizado, ... mais vigoroso até mesmo que no direito penal, por não deixar margem para subjetivismos na ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA POIS A CONDENAÇÃO TERIA SE DADO COM BASE APENAS NOS RELATOS DA VÃTIMA, QUE NÃO COMPROVAM A AMEAÇA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA
... PENAL ... E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE ... incongruente e confuso, não permitindo determinar se o ... reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal, como entende esta ... Corte Superior ... -
Acórdão nº 2006.39.00.008198-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 10/7/2007 15:26:02 ... Processo ... ção de competência é, além de incongruente, negar qualquer prestígio à Constituição ral; c) o tipo penal protege, exatamente, o serviço prestado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões (rectius, vários capítulos) nem nenhum tipo de cisão do julgamento de mérito, seja ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... incongruente com o que foi demandado ao órgão julgador. 3. A ...
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Decisão da Presidência nº 153298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... b) CONDENAR BRUNO LOURENCINI PEREIRA, como ... , DJU de 30.10.89) Pois seria incongruente que o réu preso provisoriamente em virtude de ... que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: ( ) PRISÃO PREVENTIVA NÚCLEOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 218143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , o que, além de ser totalmente incongruente – afinal de contas, a pena base (onde as ... consideração circunstâncias genéricas do tipo penal, mas sim elementos concretos do roubo ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 109 do Código Penal, conforme a seguinte redação: “A ... ao indivíduo para que não cometa nenhum tipo de fato punível. Não gera ela nenhum efeito ... A não-admissão dessa forma incongruente da extinção da punibilidade, quer em termos ...
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Decisão da Presidência nº 189235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... 157, do Código Penal ... O Juízo das execuções reconheceu essa ... casu, de continuidade normativa acerca do tipo" penal ... Não houve verdadeira descriminalizaç\xC3" ... ção qualitativa na dosimetria é incongruente com a mencionada regra de competência ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 170896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... a presença das elementares exigidas no tipo, dentre elas a união de no mínimo duas pessoas ... 288 do Código Penal ( ) ... O conteúdo do crime, porém, é igual ... Tal o quadro, mostra-se incongruente a condenação por associação para o tráfico ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... Noções Gerais ... O novo tipo penal pune quem submete a (a) vítima ou a (b) ... Essa interpretação, contudo, seria incongruente" com os termos utilizados nas figuras majoradas (v\xC3" ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Acórdão Nº 189511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Direito Processual Penal ... Sessão virtual do tribunal do júri ... “é inconcebível tão disparate e incongruente a decisão, em ... nítida afronta ao Rule of Law ... Isso porque a controvérsia não tem nenhum tipo de repercussão na ... liberdade de locomoção ...
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Decisão monocrática Nº 212337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO ... 49) ... Assinala ser “incongruente que, o executor, que teve pena de 20 anos em 1ª ... especificidade objetivada nos elementos do tipo penal, em relevo as consequências do crime ...
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Conclusão
... de dinheiro na condição de infração penal requer análise quanto à questão do bem ... é possível realizar a interpretação de um tipo penal sem a vinculação da ideia do bem ... no injusto, revelando ser um tipo incongruente em relação ao Estado Democrático de Direito ...
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Acórdão Nº 198026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... DECISÃO ... insegurança jurídica ao ser incongruente com outros ... dispositivos do mesmo código, a ... pinos tipo eppendorf de cocaína, 81 trouxinhas de ... -
Decisão monocrática Nº 197706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ízo, assumindo sozinho a responsabilidade penal pelo fato, denota claramente que assim o faz por ... O verbo núcleo do tipo aqui é associar-se. Portanto, a caracterização ... incongruente a condenação por associação para o tráfico ...
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Decisão monocrática Nº 201888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do ... teor do voto segue, segundo ao qual nesse tipo de situação não cabe apelação, bem como não ... no procedimento penal do júri, é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art ...
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Acórdão nº 2008.35.00.023821-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2009
"EMENTA. CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INADMITIDA. FALTA DE INTERESSE DO RÉU EM APELAR. INTERESSE APENAS DOS ADVOGADOS. 1. O remédio para multa processual contra os causídicos não é a apelação interposta em nome do patrocinado, mas o mandado de segurança em nome próprio. 2. Não é de ser admitida apelação, dos causídicos, que não são parte na ação penal, nem a do Réu que não tem...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 28/1/2009 10:38:35 ... Processo ... em prévia lei penal a clara definição do tipo. Há, na r. decisão, porém, equivocada, senão incongruente, observância dessa exceção legal ... -
Decisão monocrática Nº 37445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... penal no processo administrativo disciplinar quando a ... a decisão do PAD foi completamente incongruente com a decisão do Poder Judiciário, verifica-se, ... a conclusão do PAD ser fixado em eventual tipo penal, pois a autoridade competente já afastou ...