tipo penal incongruente
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... preocupação de colocar em prática algum tipo de controle da constitucionalidade, como ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... , pois a lei seria de certo modo incongruente se houvesse condicionado a sua intervenção, no ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que ¿Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal¿.
... qualquer ressalva, viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, além de gerar insegurança jurídica, ... incongruente" com outros dispositivos do mesmo código, a exemplo do art. 185 e 222 do C\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0700210-04.2016.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-04-2018
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... existiriam indícios de análise incongruente na dosagem da ... pena, na medida em que a ilidade não extrapolara o tipo penal, não revelando uma ... maior intensidade ...
-
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Impedimento ou Perturbação ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... A conduta do sujeito ativo consiste em ... incongruente). Admite-se qualquer meio de execução hábil ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, não devem conhecer repetição ou duplicidade ... de cada caso concreto, afastando-se qualquer tipo de avaliação com base em critérios absolutos, ... Sob esse aspecto, seria incongruente exigir-se, do Poder Judiciário, rigor com os ...
-
Decisão monocrática Nº 201104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este ... de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, ... pratique um dos verbos constantes do tipo penal. No caso dos autos, o réu transportava as ...
-
Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em ... ou, até mesmo, que são atraídas por algum tipo de recompensa ... 2.1. BREVE HISTÓRICO ... Nesse sentido, seria tecnicamente incongruente falar em lesão consentida quando, em verdade, ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... com a postura esperada na prestação desse tipo de serviço – de manter meios que possibilitem ... digo de 2002, dizia ser incongruente a opção com a era atual da pós-modernidade, ... 84. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ...
-
Acórdão Nº 0020679-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) ... HABEAS CORPUS ... PRETENDIDO TRANCAMENTO DA ... o envolvem e influem na caracterização do tipo ... penal em que o agente está incurso, a fim de ... incongruente descrição do fato delituoso e suas ...
-
Capítulo I - Teoria da sentença
... e subjetivo – 12.3.1 Sentença incongruente por extra petita – 12.3.2 Sentença ... 77, IV, do Novo CPC) e penal (crime de desobediência), mas ainda assim não ... Em sistemas jurídicos do tipo do nosso, incumbe ao juiz identificar a norma ...
-
Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal. O título condenatório transitou em julgado em ... de sarcopenia e caquexia, diabetes melitus tipo II, poliartrose, glaucoma, hipertensão arterial ... advogado de sua confiança, surgindo incongruente, após o trânsito em julgado da condenação, ...
-
Decisão da Presidência nº 187614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... quais não se confundem com a estrutura do tipo penal ... A avaliação dos vetores judiciais ... Nesse diapasão, seria incongruente fixar a pena no mínimo legal diante do contexto ...
-
Decisões Monocráticas nº 187614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... quais não se confundem com a estrutura do tipo penal ... A avaliação dos vetores judiciais ... Nesse diapasão, seria incongruente fixar a pena no mínimo legal diante do contexto ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... ão pericial, especialmente porque incongruente com o restante do conjunto probatório. Não ... -
Simões filho - 1ª vara criminal
... ÇÃO 0500014-40.2020.8.05.0250 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Simões ... testemunhas e pelo interrogatório incongruente do réu, colhidos nos autos do processo ... A autoria do referido tipo penal encontra-se bem definida, principalmente ...
-
Acórdão Nº 0701129-59.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-04-2018
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... que existiriam indícios de análise incongruente na dosagem da ... pena, na medida em que a ilidade não extrapolara o tipo penal, não relevando uma ... Tribunal de ...
- Acórdão Nº 0020085-92.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE BEM FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA OBJETIVA. PRECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA E VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA DAS FRAÇÕES
... Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Para ... julgadora tecer qualquer tipo de comentário sobre a opção ... dos jurados ... medida em que nada há de incongruente em reconhecer que, ... embora tenha o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014033820154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e outro ADVOGADO: Belizio Gomes Meira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS ... como reprovável, e tê-la como inerente ao tipo penal, reformando a pena base OU que sua pena ... a Súmula 545 do STJ; b) decisão incongruente, pois pautou-se, somente, nos supostos ... -
Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... Para Klaus Schwab, esse tipo de trabalho seria a “combinação ideal entre ... anteriores à Era Vargas, como o Código Penal e o Código de Processo Penal, respectivamente de ... esquecida, sem utilização, ou incongruente com a realidade, em seu escopo e quando aos ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÃCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito...
... IMPORTUNAÇÃO ... SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA ... autônomo, simples, anormal, incongruente). Praticar contra alguém indica que o delito ... -
Acordão da , 11-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DISCUSSÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
-
Decisão da Presidência nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Roberto Barroso, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSOS ESPECIAIS ... SMS no dia das eleições é alcançado pelo tipo penal do art. 39, § 5º, III, da Lei nº ... A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida em que ...
-
Decisões Monocráticas nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Roberto Barroso, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSOS ESPECIAIS ... SMS no dia das eleições é alcançado pelo tipo penal do art. 39, § 5º, III, da Lei nº ... A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida em que ...
-
Decisão monocrática Nº 1369449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO INC. LXIII DO ART. 5º DA ... 44v) é, no mínimo, incongruente com a própria previsão legal vigente. Em caso ...