tipo penal nos crimes dolosos
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Parágrafo único- Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele ... tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ... I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo ... Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Pena - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... retardamento ou omissão, culposos ou dolosos ... #Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014 ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e ... #Redação dada pela ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ... reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : J D DE L ... PROCESSUAL PENAL ... CRIMES ... que os crimes praticados: I) sejam dolosos; ... utilizada para criar o tipo" penal de estupro de vulnerável, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... tipo penal, fixando-se, pois, a ... objetivos - quantidade de crimes ...
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Acórdão nº 2012/0241293-6 de T5 - QUINTA TURMA
... desdobramento do tipo ... do artigo 158 do Código Penal, que o seu § 1º não ... crimes" ora em análise, não há como se afastar\xC2" ... 7. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE ... cominada pelo tipo ... dolosos ...
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Acórdão nº 2015/0257518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... crimes dolosos cuja pena máxima supere 4 ... ajuizada, responde pelo tipo penal previsto no inciso III ...
- Acórdão nº 2015/0139373-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0196243-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Penal ... crimes" dolosos cuja pena máxima supere \xC2" ... penal ajuizada, responde pelo tipo penal previsto no ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5020880-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... em abstrato pelo artigo 273 do Código Penal foi declarada inconstitucional por ocasião do ... em vista que o novo preceito secundário do tipo penal não enquadra-se no disposto no art. 313, ... Ou seja, trata-se de agente reincidente em crimes graves. [ ... ]" (evento 17, IP ... de agente multirreincidente em crimes dolosos, o que, em consequência, permite a prisão ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 226 - SP (2002/0165317-8) ... RELATOR : ... PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME ... ção influi os institutos do concurso de crimes e de crime continuado, mercê de a ... com o dispositivo geral, são sempre dolosos. Vale dizer, o tipo subjetivo desses crimes porta ...
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Acórdão Nº 0004766-02.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VOTO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, sob pena de ofensa à crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ... pacificada no âmbito desta Corte que, nos crimes de autoria coletiva, não se exige que a ...
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Acórdão nº 2007/0134697-1 de T5 - QUINTA TURMA
... trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo" penal, mormente na hipótese, na qual as circunst\xC3" ... sua consumação, sendo certo que todos os crimes, ainda mais os dolosos contra a vida, causam ...
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Acordao N° 1242147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Recurso de apelação. Tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável a exasperação da pena-base com apoio em fundamentação fática que...
... qualificadora prevista no tipo penal de homicídio, porquanto o Tribunal do ... crimes dolosos contra a vida e para analisar todas as ...