tipo penal nos crimes dolosos
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Acórdão nº 0000580-22.2015.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... RECORRENTE PRATICOU O NÚCLEO DO ... TIPO PENAL E TAMBÉM DEVE RESPONDER PELO CRIME DE ... competente para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , não admite a possibilidade de qualquer tipo de excludente, ou seja, não isenta o Estado de ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... XXXVIII, da CF/88), ou seja, os crimes dolosos contra a vida ... Sabemos que existem inúmeros ...
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Direito Processual Penal
... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404)” (STJ, AgRg no HC ... a vida, tanto os culposos quanto os dolosos, a jurisprudência construiu a tese segundo a ...
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Acórdão nº 0000860-60.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... Assunto : Crime Tentado ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... álcool, utilizando-se de uma arma branca tipo faca, lesionou a sua enteada ... de nome GRAZIELA ... crimes dolosos pelo acusado - um contra a vida ...
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Acordao N° 1635232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Delimitação nas razões. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Antecedentes. Conduta social. Consequências do crime. Quantum de aumento. Adequação. Confissão qualificada. Atenuante. Reconhecida. Multirreincidência. Configurada. I - nas apelações...
... a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ... ao Tribunal do Júri, ... inerentes ao próprio tipo penal. Em se tratando de vítima que deixou duas ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... a punir governantes e poderosos pelos crimes praticados contra a humanidade e que, outrora, a ... julgamento), ao do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri brasileiro ... alínea k o enunciado de que se enquadram no tipo penal: “Outros atos desumanos de caráter ... -
Acordao N° 1697619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Apelação da defesa. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Erro ou injustiça no tocante à
... 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO ... AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... conclusão de que o apelante cometeu os crimes narrados na denúncia (dois homicídios ... tipo e ... demonstram a maior reprovabilidade da ... crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017951-43.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM POR ALEGADO VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, POSTULANDO O DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. NO MÉRITO PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA, POR ALEGADA INSUBSISTÊNCIA REFERENTE AOS INDÍCIOS...
... O requerente foi pronunciado como incurso no tipo ... penal descrito no artigo 121, § 2º, IV, do ... dos crimes dolosos contra a vida ... No caso concreto, ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... impostas aos suspeitos, principalmente nos crimes dolosos contra a vida, e que são ... mesmo que este não mereça receber qualquer tipo de punição, pois pode ser o caso de o acusado ... 447 do Código de Processo Penal (CPP) (BRASIL, 1941) ... Cabe apontar que ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... ção de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional ... Em sequência ao tipo processual penal, tem-se o parágrafo 4º que ... e da competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo conselho de sentença, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0045620-30.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não obstante os argumentos defensivos, a matéria impugnada não se apresenta passível de modificação em sede de revisão...
... CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES ... cunstância anormal do tipo ou em decorrência da ... gravidade concreta do ... 7. Quando da aplicação do concurso de crimes, a ... Egrégia Sexta Câmara Criminal entendeu ... querente praticou diversos crimes dolosos" da mes- ... ma espécie, mediante mais de uma aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0034929-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ... JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CONTRA A ... VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... que o pronunciou como incurso no tipo penal previsto no ... art. 121, §2º, inciso I, ... para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes ... do STJ ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008941-72.2016.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0008941-72.2016.8.19.0001 RECORRENTE: RENAN DE AZEVEDO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER FIGURADO COMO AUTOR DE ATO INFRACIONAL POR DIRIGIR VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado ... não será exposto ao ridículo e a nenhum tipo de constrangimento (exemplo este que não cabe ao ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... em branco faz parte da estrutura do próprio tipo penal incriminador e sem esse complemento não se ... ) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... ários e 3/5 para reincidentes em crimes dolosos que cometam crimes hediondos ... Como vimos, ...
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Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ... DESPROVIDAS DE ... CONDUTA PRATICADA QUE SE ... AMOLDA AO TIPO DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO ... CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE RECEPTAÇÃO ... E DESOBEDIÊNCIA SÃO ... dolosos" de espécie distinta, não há que falar em somat\xC3" ...
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Decisao Nº 0304117-09.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECURSO CONTRA A IMPRONÚNCIA - REFORMA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Réu...
... , ter golpeado a vítima com uma faca do tipo "peixeira" e também com um alicate do tipo ... 14, II, ambos do Código Penal ... V - Neste sentido: Em regra, para os crimes dolosos contra a vida consumados, a prova da ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... tipo penal não ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ... Tratando-se de crimes dolosos, desde que a sentença de um deles transite em ...
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Acórdão nº 50042936020208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Um laudo médico particular, recomendando o refazimento de exame de insanidade mental no acusado, não se trata de requerimento que deva ser analisado pelo juízo da causa, pois o profissional que subscreve o documento não é parte ou, tampouco, possui capacidade postulatória. 2. Se a...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § ... 29, caput, ambos do Código Penal ... Narrou a denúncia que: ... FATO ... instrumentos cortantes normalmente mostram crimes passionais, e não utilizados por assaltantes ou ... jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; logo, não submeter um réu a ... -
Acórdão Nº 0042422-29.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... ÂNCIAS E DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO – ... MÉRITO INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO ... PROC. PENAL, ART ... 156 – CONDENAÇÃO MANTIDA ... APELO ... REQUISITOS LEGAIS – REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS – BENEFÍCIO AFASTADO ... RECURSO (1) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 19-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PARTIDO ... -
Acordao N° 1691585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo e associação criminosa. Materialidade e autoria. Suficientemente demonstradas em relação a seis dos sete delitos de roubo. Padrão delitivo. Autonomia entre os delitos de roubo e associação criminosa. Possibilidade de incidência da majorante atinente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade de valoração negativa das consequências do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. ART. 71, ... PARÁGRAFO ÚNICO, CP. PENA ... ência desta Corte no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da ... vítima ... tratar de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com grave ... -
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... 57. (Vetado) ... Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão ...
- Acórdão Nº 0010626-03.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Direito Processual Penal
... (A) pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ... este princípio é também aplicável a este tipo de ação, uma vez que o promotor de justiça tem ... a aplicação da lei penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima ...