tipo penal nos crimes dolosos
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... ízo para o ente público, uma vez que este tipo de crime não é considerado de mera conduta ... Os crimes definidos no Decreto-lei 201/67 são dolosos, de ... -
Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... ível ou mesmo necessária à composição do tipo criminal cogitado, qual, na espécie, o de ... úri, ao qual cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (que não é o caso do latrocínio, ...
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Processo nº 0009151-39.2015.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO ... crimes ... dolosos contra a vida. ... tipo penal derivado previsto no ...
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Acórdão nº 0961596-70.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Diciembre de 2016
... Penal nº 0961596-70.2015.8.05.0146 ... Procuradora de ... DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... incorrido em tipo penal diverso dos crimes dolosos contra a vida, ...
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Direito Penal
... Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... Gabarito “C” ... 6. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS ... (Ministério ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS COMETIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... Ou seja, a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se necessária, ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... delituosa, que, em regra, está fora do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, ... Com exceção dos crimes dolosos contra a vida, todos os demais são da ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... visando assim evitar a futura prática de crimes, protegendo a sociedade e reduzindo a ... na cominação abstrata da pena em cada Tipo penal ... 17 • tEorIA DA PEnA ... – ... familiar, tutela e curatela, nos crimes dolosos cometidos contra filho, tutelado ou curatelado, ...
- Acórdão Nº 5055753-59.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
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Iter criminis
I ter C rImInIs ... Todos os crimes dolosos passam por etapas de realização, sendo ... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-75.2007.8.19.0029 (Criminal), 21-11-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) nulidade posterior à sentença (Alexandre e Leandro); (2) decisão contraria à prova dos autos (Alexandre, Leandro e Genivaldo) e (2) erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena (Alexandre e...
... MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. REGIME ... PRISIONAL - Não há controvérsia ... gar os crimes dolosos contra a vida e os conexos, ga- ... delito não transcenderam a normalidade do tipo penal; (c) inexistiu ... uma análise mais ... -
Processo nº 0180559-56.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... Penal ... tipo penal, o que im- ... ário a uma pluralidade de crimes, com vistas a ... , o acusado praticou crimes dolosos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... Tribunal do Júri ... Crimes dolosos contra a vida ... Crimes Funcionais ... da quantidade e natureza da pena prevista no tipo" penal incriminador (v.g., lesões corporais, amea\xC3" ...
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Acórdão nº 0000883-79.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2018
... Assunto : Crimes de Tortura ... DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ... CONDUTA QUE SE SUBSUME ... PERFEITAMENTE AO TIPO PELA QUAL FORAM CONDENADOS ... PRETENSÕES ... AUMENTO DA SANÇÃO. PROVIMENTO. CRIMES DOLOSOS" E ... PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEA\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0004884-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DO OFENDIDO), FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. A DEFESA BUSCA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA
... REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO ... Mil e oitocentas (1800) munições do tipo bucha, ... marca não identificada, calibre 4,5 ... ício de sua soberania quanto aos crimes dolosos contra a vida ... e conexos e com lastro nos ... 2º, II e IV e 155, caput, ambos do Código Penal, e ... artigos 14 e 16, caput, ambos da Lei nº ... -
Acórdão nº 50023645320128210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TESE DE IMPRONÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CPP NÃO RECONHECIDA. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E HAVENDO INDÍCIOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § ... 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal , e de LAMIR VIEIRA DE OLIVEIRA , pelos crimes ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ... -
Processo nº 0378813-77.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... °, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFE- ... submeter a tratamento cirúrgico do tipo “laparotomia ... cia para processar e julgar os crimes dolosos contra ...
- Processo nº 0057465-57.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
- Acórdão Nº 5006249-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acordao N° 1336812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal. Processo penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra de vítima. Depoimento policial. Valor probatório. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Parcial provimento. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declaraç
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E ... tipo" penal de roubo para exercício arbitrário das pr\xC3" ... execução, bem como em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados ... - Acórdão nº 108374 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 08004529420218205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-10-2021
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ... preso em flagrante portando uma arma de fogo tipo revólver calibre .38, com duas munições de ... DO CRITÉRIO DE 1/8 NA PENA-BASE DE UM DOS CRIMES. DECLARAÇÃO DA NATUREZA NÃO HEDIONDA DO CRIME ... circunstância é inerente aos crimes dolosos, tal qual ao tipo penal em apreço, motivo pelo ...