tipos contrato
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento ... tipos de contratação, observados, no que couber, os requisitos previstos no § ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem ... concluir que não tinha conhecimento das fraudes praticadas no contrato de fornecimento de passagens aéreas para a ALE"; d) "o próprio apelante ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0050887-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... que recaem sobre o bem, defendendo ainda pela higidez do contrato e postulando o reconhecimento de sua posse como legítima. ... Constatou-se ainda que o contrato apresentou dois tipos de impressão, fator que corrobora a tese de alteração. Ao final os ...
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Acórdão nº 1.0338.13.008723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ OCASIONADA POR ACIDENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. O contrato de seguro rege-se pelas cláusulas contidas na apólice, com observância de que nesse documento deve conter os riscos assumidos pela seguradora e os benefícios e...
... Por ocasio da invalidez, atestada pelo INSS, vigia esse referido contrato de seguro. No obstante isso, a percia judicial conclui que a invalidez do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignaç\xC3" ... tipos" e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302911-98.2015.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) ... "3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... técnica e econômica e considerar inclusive os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção ... árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo ...
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Acórdão Nº 5008090-64.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... de elevado valor; que a AGEMED, de forma unilateral, rescindiu o contrato; que desde 24/09/19no possui mais plano de sade, mesmo com o aviso de que ... 3.Nesses tipos decontrato,em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de ...
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Acórdão Nº 5001698-89.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... da demandada informando que rescindiria unilateralmente o contrato.Pleiteou, assim, a concesso da tutela provisria de urgncia para proibir ar ... 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... órias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento ... valor dos depósitos de que trata o caput poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional e de atividades de que trata o caput deste ...
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Processo nº 0210160-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... na verdade, firmaram contrato" verbal para, em regime ... de colaboração, explorarem o \xC2" ... como é comum nesses tipos de contrato, ao que tudo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10817-24.2014.5.01.0247) 28-02-2018
... O artigo 62 da CLT, no período de vigência do contrato em exame, indica dois tipos de empregados como inseridos em situação ...
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Processo Nº 16252/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Febrero de 1995
Aquisicao De Diversos Tipos De Municao Convencional
Tc 16252/026/94 (dal-089/94) - Contrato Celebrado Em 21.06.94, Entre A Policia Militar Do Estado De S`o Paulo - ... Brasileira De Cartuchos - Cbc, Objetivando Aquisi¦`o De Diversos Tipos De Muni¦`o Convencional, No Valor De Cr$ 1.405.043.364,00, Com ... -
Processo Nº 19772/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Agosto de 2004
Aquisicao De Diversos Tipos De Pedras
... Fornecimento De Diversos Tipos De Pedras, Destinadas A Conserva$@o De Ruas E Avenidas Do Municipio. Em ... Contrato Celebrado Em 24.05.02. Licita$@o - Concorrencia Publica. Valor - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... , muscovita, espodumênio, lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do DNPM ... Art ... IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e ... V - ...
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Processo Nº 32429/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Agosto de 2004
Fornecimento De Diversos Tipos De Pedras.
... Concorrencia $$ Objeto: ... Aquisi¦`o De Diversos Tipos De Pedras Para Aplica¦`o Em Usina De Asfalto, Manuten¦`o De Ruas, ... $$ Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 17.10.2000. Licita¦`o - Concorrencia Publica. Valor - ... -
Processo Nº 17907/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Octubre de 2001
Aquisicao De Diversos Tipos De Carnes Para Merenda Escolar
Aquisi¦`o De Diversos Tipos De Carnes Destinados Ao Setor Da Merenda Escolar - Contrato Firmado Em ... -
Acordao N° 1314382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão. Aniversário do contrato entre operadora e administradora. Data da adesão pelo beneficiário. Irrelevância. Necessidade de observância das determinações da ans. Decisão mantida. 1. A beneficiária não firmou um contrato de plano de saúde individual ou familiar, mas sim um contrato coletivo por adesão.
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ANIVERSÁRIO DO CONTRATO ENTRE ... OPERADORA E ADMINISTRADORA. DATA DA ADESÃO PELO BENEFICIÁRIO ... contrato coletivo por adesão ... 2. O reajuste anual nestes tipos de contrato deve considerar a data de aniversário do plano coletivo ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b) a modificação irrefutável, profunda e ... Irrelevante que as restrições convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...
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Processo Nº 12262/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Julio de 2001
Aquisicao De Poste Concreto Secao Circular Varios Tipos.
Aquisi¦`o De Postes Em Concreto, Se¦`o Circular, Varios Tipos $$ Concorrencia $$ Valor Total: ... Cr$ 5.811.410.988,15 $$ Oficio Datado ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1950. Mantem Decisão Tribunal de Contas Recusou Registro Contrato 220348 Entre Ministerio Aeronautica e a Firma Motta Vianna Cia Ltda para Fornecimento Rações Preparadas Tipos Saps Operarios Fabrica do Galeão.
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Processo Nº 6238/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Marzo de 2003
Fornecimento De Uniformes De Diversos Tipos.
... Fornecimento De Uniformes De Diversos Tipos $$ Em Exame: ... Apolice De Seguro Garantia $$ Autoridade Responsavel: ... Contrato Celebrado Em 20.01.2000. Licita$@o - Concorrencia Publica. Valor - ...