tipos contrato
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...
... cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com ... contrato, desde que expressamente prevista ... - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE ADITIVO CT nº 005/2019 CTDA: SERASA S.A Objeto: Contratação do de empresa especializada em serviços de emissão de certificado digitais e-CPF e e-CNPJ (ambos tipos A3 com fornecimento de mídia token), do valor do contrato R$ 636,01: Gestor: Fábio de Lima de Oliveira – Matrícula: 376784-1; Fiscal: José Alberto Soares Leal – Matrícula: 7749; Data da as...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de ... ao porte das embarcações por arqueação líquida e classe, tipos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma ... Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVOIDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... CONFUNDE COM A EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ... ções financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE FAMILIARE COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DEÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS EFAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUASTURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo decontratação: (i) individual ou familiar,
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÃNCIA. RESOLUÃÃES N ... ção de suas propostas, foram instados a indicar o valor e os tipos das tarifas exigÃveis dos usuários pelos serviços prestados ... - Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... tipos ... fiscalização do objeto do contrato. Nesse ponto, a Terceira Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...
... de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e indiferenciado de ... Se a dispensa for sem justa causa, ou se tratando de tipos de ruptura a esta equiparadas (como a extinção do estabelecimento, por ... -
Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outros,
... º 06/2003), que resultou na celebração do Contrato nº ... consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-56.2008.5.02.0434) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA CLT. RECONHECIMENTO PELO FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que "Embora os auditores fiscais tenham, por atribuição, assegurar, em todo o território nacional, o...
... autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamente de sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de serviços - como os de ... -
Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico, amparado no que está codificado no...
... tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
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Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As entidades de prática desportiva ... írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
... realização de contrato de compra e venda de imóvel sem prévia lei ... consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... -
Acórdão nº 50025242420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM DESBORDAR, SUBSTANCIALMENTE, DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. NO CASO, A APELANTE REQUEREU, UNICAMENTE, A READEQUAÇÃO DA MODALIDADE APLICADA NA REVISÃO CONTRATUAL. ANALISADOS OS AUTOS E AS TIPOS...
... Ana Cláudia de Mello Klippel ajuizou ação de revisão de contrato contra Facta Financeira S/A – Crédito, Financiamento e ... analisados os autos e as tipos de contrato previstos nas médias de mercado do bacen, cabível a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... Parágrafo único. Quando a ... Parágrafo único. Ato do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais ... ARTIGO 25 ...
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Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de A
... irregularidades no contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de ... consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... PLURALISMO (CF/88, ... árias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... prorrogação, bem como as condições de caducidade, ...