Tipos de processo
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Acordão da , 26-04-2023
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÃRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois
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Acórdão nº 2014/0242134-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. NÃO DESCRITA A ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS ... Código de Processo Penal relativo à exposição do fato criminoso, com todas as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a que se refere o inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de ... III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos ...
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Acórdão nº 2016/0251905-0 de T5 - QUINTA TURMA
... condutas dos tipos" penais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.\xC2" ... Código de Processo Penal – CPP. Devendo, ainda, ser mantida a ...
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Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas ... especializada ... expressiva quantidade de diversos tipos de substâncias ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos ... 2. A separação ... 8.666⁄93. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESCONFIGURAÇÃO. TIPOS PENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... Tratando-se de tipos ...
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Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL ... tipos ... -
Acórdão nº 2016/0255787-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SOLTURA DA CORRÉ. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiç
... PACIENTE ... : MARCOS ANTONIO COELHO COUTO (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... diversos tipos de drogas (61 gramas de cocaína e 29 gramas de maconha), ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... tipos de resseguradores: ... I - ressegurador local: ressegurador sediado ... ões a que se refere o caput deste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , as condutas descritas se subsumem aos tipos" penais ... incriminadores, sem que se possa falar em manifesta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... REDU\xC3" ... condutas descritas se subsumem aos tipos penais incriminadores a eles ... -
Acórdão nº 2016/0323347-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRACK. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES....
... de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela ... quantidades de cada um dos tipos" de droga - 24g de maconha, ... 14g de cocaína \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0277229-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o ...
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Acórdão nº 2008/0082950-5 de T6 - SEXTA TURMA
... subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no art. 13 ... e 4 meses de reclusão (Processo ...
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Os meios consensuais, entre a crítica do processo e a convicção das potencialidades da justiça
Nas discussões sobre a insuficiência do processo judicial para resolver todos os tipos de conflitos, emergem os meios consensuais, autocompositivos, como formas de resolução mais colaborativa, participativa, democrática e humanizada, a mobilizar uma diversidade de temas e conhecimentos. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o processo judicial e a adoção de meios consensuais no
... E-mail: geovanafaza@gmail.com ... Resumo : Nas discussões sobre a insuficiência do processo judicial para resolver todos os tipos de conflitos, emergem os meios consensuais, autocompositivos, como formas de resolução mais colaborativa, participativa, democrática e ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DACONSUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUEOFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido dainaplicabilidade da consunção, pois 'a receptação e o...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento ... , quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE ... prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de ...
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Acórdão nº 2016/0241736-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo" ... PRISIONAL. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO \xC2" ... prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de ...
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Acórdão nº 2013/0125994-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da ... STF a condutas que refogem aos tipos dos incisos I a IV da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0282183-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇ
... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... tipos penais ... imputados ... -
Acórdão nº 2016/0284791-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE NO TRÁFICO DA REGIÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela ... expressiva quantidade de variados tipos de droga e recrutamento ... -
Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ... Processo ...