tipos estado civil no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ... previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... , medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCOCENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR ASOPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civilpública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósitode buscar a condenação dos demandados na...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ... Civil ... II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ... Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... de apelação interposta em sede de ação civil pública por ato de improbidade contra a ... conclui-se que os réus não incorreram nos tipos ímprobos dispostos no art. 10, inciso XI e art ... , quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... tipos de calúnia, injúria e difamação (arts. 138 a ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... ício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da ... ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a terceiros não ... diferentes, ou quando se trate de diversos tipos de mercadorias ou de lotes distintos, o remetente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral ... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou recuperao judicial do proprietrio de imvel ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores Mobilirios a exercer a ... II tipos de instituies autorizadas a emitir Certificado de ... Art. 46. Ato do Ministro de Estado da Economia definir a metodologia para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... á integrado pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da presidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público ... a APP de lagos e lagoas situadas no Estado do Ceará, transgredindo os limites da ... ás, autorizações, anuências ou outros tipos de permissões semelhantes relativos à área da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... ção organizacional da escola [tipos de cursos, divisão dos anos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , EDNALDO COELHO DA SILVEIRA, engenheiro civil, A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - ... contidas nos autos e julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC/15) ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... , é uma máquina capaz de variados tipos de tratamento automático de informações ou ... de 1970, até mesmo aqueles situados no Estado do Hawaii já podiam participar da rede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... construção e manutenção de estradas no Estado da Paraíba; ... b) a conduta supra , em urso, amoldar-se-ia aos tipos penais estabelecidos no artigo 2º da Lei nº ... granito para uso imediato na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... transferidos; iii) nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ... ária se faz a ocorrência de qualquer dos tipos genéricos constantes no diploma legal ...