Título Nominativo
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Leis
... os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 15. A presente Lei ... cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo ... Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: ...
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Acórdão Nº 0309202-45.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
... , DECLARAR a Recorrida parte ilegítima para efetuar a cobrança do título de fl. 9 (cheque), ante a ausência de endosso regular, extinguindo o ... DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ATUAL PORTADOR - TÍTULO NOMINATIVO E "À ORDEM" - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ENDOSSO - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil e Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, e da Outras Providencias.
... Art. 2o As sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, ... § 1o O título de crédito de que trata o caput, nominativo", endossável e de livre negociação, deverá conter: ... I - a denominaç\xC3" ...
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Acordao N° 1409872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. PREENCHIMENTO DO ... tornando o endosso nominativo ou em preto, o que não configura qualquer ilegalidade e nem afasta a ... -
Acórdão Nº 0004936-15.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado ... DESCABIMENTO. (1.1) NÃO OBSTANTE O ... CHEQUE N. 520 FOSSE NOMINATIVO, VERIFICA-SE QUE A CÁRTULA FORA ... POSTERIORMENTE ENDOSSADA EM BRANCO ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... DESTINATÁRIO ORIGINAL ... ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA ... DA EMISSÃO. MATERIALIZAÇÃO DOS ... No ponto, convém salientar que, em se tratando de título nominativo, cuja ordem de pagamento é ... dirigida a pessoa determinada, somente ... -
Execução da dívida ativa da fazenda pública
... 495). 1 Só o título líquido, certo e exigível pode autorizá-lo, como dispõe o art. 783 2 ... cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo ... @514. Remoção e substituição dos bens penhorados ... É direito ...
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Princípios informativos da execução
... ção (ao comando do preceito sancionatório, que se irradia do título exequendo) ... Sejamos mais elucidativos: em rigor, na execução, não ... cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo (art. 14, I a III) ... No processo do trabalho, no qual a norma legal ...
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Princípios Informativos da Execução
... ção (ao comando do preceito sancionatório, que se irradia do título" exequendo) ... Sejamos mais elucidativos: em rigor, na execução, n\xC3" ... cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo (art. 14, I a III) ... No processo do trabalho, em que a norma legal ...
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Decreto nº 90.959 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS.
... Art. 29 - O conhecimento pode ser: ... a) nominativo; ... b) à ordem; ... c) ao portador ... Parágrafo Único - O to nominativo é título à ordem, suscetível de endosso, observadas as exceções estipuladas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e inviabilizando o rastreamento de valores. Uma vez existente título executivo judicial, com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ... , quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e ... -
Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... necessária legitimidade para cobrança do valor lançado no título, ou por meio de cessão de ... crédito, com a necessária notificação ... nominativo pode ser transmitido via de endosso ou de cessão civil de ... crédito, ...
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Muritiba - Vara c�vel
... Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé na ...
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Acordao N° 1246824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial formado em ação de cobrança. Pagamento de honorários sem contraprestação. Sociedade de advogados. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Pressupostos legais configurados. Ausência de boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. Em razão da excepcionalidade da...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA ... PAGAMENTO DE ... mediante cheque nominativo à esposa de um dos sócios, o que demonstra a confusão patrimonial. O ... -
Nova vi�osa - Editais
... ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ... ou direito societário nominativo, proceda ao registro, ...
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Acórdão nº 54232 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1976
CHEQUE NOMINATIVO. SUBTRAÇÃO. RÉU CONDENADO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FURTO CONSUMADO, E, EM REVISÃO DO PROCESSO, POR FURTO TENTADO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSIVEL (CP, ART. 14). ARGÜIÇÃO REPELIDA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
CRIME IMPOSSIVEL, ART. 14 DO CP, SUBTRAÇÃO DE TÍTULO NOMINATIVO, SUA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO COMO FURTO ... -
Decisão Monocrática nº 1992/0021955-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na tradicional definição de Vivante, título de crédito é o ... 'documento necessário ao exercício do direito ... um título de título com proprietário determinado - nominativo à ordem - em título de proprietário indeterminado, isto é , ao ...
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Das diversas espécies de execução
... 530) ... TÍTULO II ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ... CAPÍTULO I ... ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo ( ibidem , art. 14, I a III) ... Insistamos: havendo, e. g., duas ...
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LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... 12. A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) – fato que levou a ... qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo ( ibidem , art. 14, I a III) ... Insistamos: havendo, e. g., duas ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à ...
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Muritiba - Vara c�vel
... Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé na ...
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Muritiba - Vara c�vel
... Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé na ...
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Legislação Complementar
... DECRETA: ... TÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo ... Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: ...