titulos de creditos
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Acórdão nº EDcl no REsp 841264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a diferença de correção monetária referente aos créditos objeto de conversão na 143ª Assembleia Geral Extraordinária ... 3 ... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos" constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou n\xC3" ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... de contrato de depósito, em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados ... ARTIGO 10 ... O depositário é ... ções, quando autorizado pelo depositante, sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de ...
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Acórdão nº 2005/0204354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da ... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e trinta e dois reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e ... Seção III ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros ... § 5º Independentemente da data ... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da novação da dívida de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... V - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; ... VI - ... , firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ...
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Acórdão nº 2006/0060815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ª), 16/4/1990 (82ª) e 30/6/2005 (143ª), promoveu o resgate de créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica mediante conversão em ... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros ...
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Acórdão nº 2005/0204354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre s créditos relativos ao empréstimo compulsório ... 4. Não cabe falar em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1052733 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre s créditos relativos ao empréstimo compulsório ... 3. Não cabe falar em ...
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Acórdão nº REsp 1239819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) por meio de resgate, seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da ... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes sobre os ...
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Acórdão nº 2008/0091653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da ... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes sobre os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos ... o caso), entregue mediante recibo ou enviada pelo registro de Títulos e Documentos, ou ainda por meio de notificação judicial, indicando-se, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1291747 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR NOMINAL DOS TÍTULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2o do ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em que tenha ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 12. Fica autorizada a realização de compensação privada de créditos ou de valores entre residentes e não residentes, nas hipóteses previstas ... I – nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 976967 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) créditos orçamentários suplementares especiais; ... b) parcela dos recursos obtidos com a colocação de títulos federais, mediante deliberação do ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por ... -Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ... I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrados junto à ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1019060 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASERECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A...
- Acórdão nº AgRg nos EAg 1219920 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO