titulos de creditos
- DECRETO Nº 51992, DE 06 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Ministro da Fazenda e o Superintendente do Plano de Valorização Economica da Amazonia (spvea) a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Titulos de Creditos Relativos a Aquisição, No Exterior do Pais, de Equipamentos e Materiais Destinados a Ampliação do Sistema Gerador de Energia Eletrica da Empresa Fo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ções contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as ... 1986, o benefício será custeado pelos recursos provenientes de créditos suplementares, que terão como fonte: ... I - o excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-10.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. A Corte Regional manteve a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, sem que o Reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria, por entender que -a indenização por perdas e danos repara os prejuízos do autor, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado- e que -isto se dá, porque
... os honorários, na prática, são extraídos do montante dos créditos da condenação, resultando em evidente redução dos títulos a que faz ... - DECRETO LEI Nº 1343, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza Emissões Especiais de Titulos Ou Obrigações Pelo Tesouro Nacional Vinculados a Operações Destinadas Ao Pagamento de Creditos Fiscais.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - outros títulos conversíveis em quotas ou ações ... § 8º A participação ... , pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de ...
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Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... créditos não ... repasse dos títulos" substituídos - efetuou o pagamento dos ... novos t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... e trezentos e dez reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos ...
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 1.150.000.000,00, Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... circulação dos títulos ... na sua substância, numa mobilização dos créditos de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, ... regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de ...
- Americanas: investidor quer ampliar poder de negociação
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIADE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS.DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DISSO
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Acórdão Nº 0020455-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , vez que em momento algum eventual pedido de prorrogação dos títulos de créditos sequer foi ventilado, tampouco revelado naqueles autos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos ...
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Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por ... ônio líquido (ativo menos passivo) e dividi-lo pelo número de títulos acionários. Inexiste, com efeito, qualquer relação entre o valor ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos" orçamentários; ... V - convenente, o órgão ou a entidade da administra\xC3" ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTODO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS.INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS.DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ão do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; ... XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; ... ção fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos" não afetos ao consumo ... Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferiç\xC3" ... ídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II – os limites de crédito ...
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Acórdão nº 1.0702.04.180368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - EMBARGOS DO DEVEDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - COBRANÇA DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DE UM MESMO NEGÓCIO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA EM OUTRO JUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo a interposição de recurso de agravo...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ... ão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (TÍTULOS ... 9. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA