titulos de creditos
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... II - proibição de concessão de créditos" a seus sócios ou a terceiros; e ... III - dos resultados líquidos, aloca\xC3" ... junto a empresa de securitização, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no mercado de capitais ...
- Decreto de 29/12/1993. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 1.150.000.000,00, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 0-028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 29.492.798.718,00, Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 28 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 29.492.798.718,00, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro ... ções e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos" poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional ... \xC2" ...
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais ... § 3º O fundo de reserva será recomposto pelo Estado ou ... no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar ... Art. 5º Mediante ordem judicial ou, no caso de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do ... o FMM autorizado a efetuar, até 30 de junho de 1996, cessão de créditos ao agente financeiro, relativos às operações de financiamento ...
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Acórdão nº 1.0151.16.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA DE VENDA DE GADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe provar fatos impeditivos,...
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Acórdão nº 1.0151.16.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA DE VENDA DE GADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe provar fatos impeditivos,...
- Decreto nº 51.992 de 06/05/1963. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA E O SUPERINTENDENTE DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA) A DAR GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A TITULOS DE CREDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR DO PAIS, DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DA EMPRESA FORÇA E LUZ DO PARA S.A.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ênio 2001-2004 e assegurar que, no mínimo, 10% do total de créditos exigidos para a graduação no ensino superior no País será reservado ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e culturais das sociedades ...
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Acórdão Nº 0622284-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... recuperação judicial, alegando que os créditos abaixo descritos, todos com ... garantia real, não se sujeitam aos ... asseverar que os contratos garantidos por cessão fiduciária de títulos de ... crédito e de direitos creditórios não se submetem aos efeitos da ...
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Acórdão nº 0010467-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... protestos dos títulos de créditos irregularmente sacados contra si pela ... parte agravada, ...
- Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-69.2013.5.06.0014 (00503-2009-142-06-00-9)), 25-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO ESPECÍFICO. ATIVIDADES DE COBRANÇA DE CLIENTES INTERMEDIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REAL EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Deixando de comparecer à audiência em que deveria depor, o reclamante incorreu em confissão ficta, fato que, conjugado com as provas produzidas durante a instrução processual, demonstram...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ... I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Decisão Monocrática Nº 0471172-09.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE ... CRÉDITOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... títulos representativos serão depositados em custódia no Banco do Brasil S.A.; ... d) providenciar o recebimento de quaisquer créditos da entidade, inclusive, o da realização do capital; ... e) sugerir aos ...
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Acórdão Nº 1002611-91.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
... IMPROCEDÊNCIA ... 1. As assinaturas emitidas nos títulos de créditos pelo filho ... do titular da empresa sob a aparência de ...
- Oi chega a acordo com detentores de títulos para proposta de reestruturação de dívidas
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Il - identificará os certificados, ou títulos múltiplos das ações objeto do depósito, bem como a espécie e a ... da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já renegociados, e que no momento da renegociação eram passíveis dessa ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de ... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam ...
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Acórdão Nº 0625386-19.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 25-08-2015
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E ... CRÉDITOS. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEIS. ART ...