titulos de creditos
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CREDORFIDUCIÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS NÃO SE SUJEITAMAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que oscréditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantiafiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não sesujeitam aos efeitos da recuperação...
- ATIVO 31/12/18 31/12/17 CIRCULANTE 51.702 72.687 Disponibilidades 248 362 Aplicaç. Interfin. Liquidez 1.578 8.937 Títulos e Val. Mobiliários 47.824 42.166 Outros Créditos 2.048 21.169 Negociaç. e Interm.Valores 2.019 21.161 Diversos 28 8 Outros Valores e Bens 5 53 Prêmios de Segur. a apropriar 5 53 NÃO CIRCULANTE 2.193 2.306 Investimentos 16 16 Outros Investimentos 16 16 Imobilizado d...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional ... ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de ...
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Proposta de reforma da execução
... Torna-se muito importante a possibilidade de se penhorar créditos ainda na constância do contrato de prestação de serviço, ... SRTE/ Rio de Janeiro não servirão ao propósito de se tornarem títulos" executivos extrajudiciais nem instrumentos de propositura de ações monit\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1049509 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes sobre os créditos" relativos ao empréstimo compulsório ... 2.3. A Selic não se aplica a t\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira eliminatória e classificatória e a ... III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... e quarenta e dois reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... das serventias extrajudiciais e não podem ser garantidores dos créditos trabalhistas eventualmente devidos aos empregados. Logo, a aprovação em concurso público de provas e títulos, a opção pelo serviço extrajudicial, a delegação, a investidura, a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) ... "Art ... sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 21 ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens ... VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001113820184058311), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos...
... nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos executivos que aparelham o feito e, consequentemente, extingui-lo ... Sustenta que os créditos" cobrados na execução fiscal nº 0810682-38.2017.4.05.8300 foram constitu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do Devedor) à cessão ... a pretexto de submeter os respectivos créditos aos ... efeitos da recuperação judicial ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e ... b) operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 16/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1 DE MARÇO, DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE CREDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CREDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORARIAS ORIUNDOS DE PROVISÕES PARA CREDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO E INSTRUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA COMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMONIO DE REFERENCIA, E ALTERA A LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Nº 5042668-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA FUNDAMENTADAS EM NORMAS REVOGADAS (LCM N. 12/2001 E LCM N. 18/2002). TRIBUTO REGIDO DESDE 1º-7-2014 PELA LCM N. 24/2014. NULIDADE DOS TÍTULOS. CRÉDITOS EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE PORÉM DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. TEMA 24 DE IRDR DESTA CORTE. PRECEDENTES DA MESMA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial ... árias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... IX – os critérios para aquisição de créditos de outras instituições financeiras ou de outras entidades autorizadas a ... no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais ... § 3º Os recursos referidos no caput deste ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas que ... consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas associações, semestralmente, relação ...
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Acórdão Nº 0701909-78.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULOS DE CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORAS POR ENDOSSO. CAUTELA DA CESSIONÁRIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DAS CÁRTULAS. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORA. ENDOSSATÁRIAS DE BOA-FÉ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULOS DE ... CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORAS POR ENDOSSO ... CAUTELA DA ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOSDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N.11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITOPRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃODE...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...