tj rio 2008

Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: JANE LUCIA ARRUDA DOS SANTOS VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob a alegação de contradição. Com efeito, diante do erro material apontado no lançamento do voto, recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO para promover o...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...

Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...

Recurso Inominado nº 0005023-84.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LÚCIA AMARO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA

Recurso Inominado nº 0032169-63.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação de rito especial proposta por MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, visando à revisão do seu vencimento base na proporção de 40% do piso nacional do...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, da educação básica. Lei n. 11.738/2008. Ação de obrigação de fazer, consistente na revisão dos vencimentos, cumulada com pedido de indenização (danos materiais). Sentença de procedência. 1. Preliminares. Incidente de Assunção

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO CEDES. ENUNCIADOS APROVADOS NO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2015. INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRINUNAL. 1. Conforme art. 119 do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10 de 06/04/2016,...

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, da educação básica. Lei n. 11.738/2008. Ação de obrigação de fazer, consistente na revisão dos vencimentos, cumulada com pedido de indenização (danos materiais). Sentença de procedência. 1. Preliminares....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017847-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIRLEY MARIA FERREIRA PORTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL...

Processo nº. 0045861-66.2021.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento de indenização a título de danos materiais. Sentença de improcedência. Servidor público municipal que objetiva o pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (triênio) desde a vigência da Lei Municipal n. 2.008/1993. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência da perda do direito de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0139174-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TANIA PEREIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC Nº 00593

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO DA AUTORA. AUSENTES OS...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no