tj rio 2008
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0805788-51.2023.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Possibilidade de ajuizamento da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no...
... Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC ... Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei ... Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo ... STF, no julgamento das Ações Diretas de ... Inconstitucionalidade 4.167-DF e 4.848-DF. Matéria ... que também ... -
Processo nº 0240580-61.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0240580-61.2015.8.19.0001 Recorrente: Selma Antônio Coelho Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatório Fracionamento Das Ações. Enunciado 03 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Ainda Não Vigorava Ao Tempo Da Propositura Da Ação. Compreensão que Melhor Garante
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004111-92.2021.8.19.0064 (Cível), 05-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... Microssistema de tutela coletiva. Legitimidade ... da União afastada. Tema 592 dos recursos ... repetitivos. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 ... declarada constitucional pelo STF, no julgamento ... das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.167-DF ... e 4.848-DF. Matéria que também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058471-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO: 0058471-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANESIA PEREIRA FIDELIS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO RECONHECIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO "AGENTE COMUNITÁRIO" EM CARGO DE MESMA DENOMINAÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046197-70.2021.8.19.0002 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046197-70.2021.8.19.0002 Recorrente: LEILIANE QUINTANILHA MACULO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0843245-54.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Nulidade da sentença não caracterizada. Ausência de julgamento de pretensão diversa daquela descrita na inicial. Exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência não configurado. Incidência do conceito de profissional do magistério da educação básica previsto na Lei Federal 11.738/2008. Leis...
... Incidência do conceito de profissional do magistério ... da educação básica previsto na Lei Federal ... 11.738/2008. Leis municipais que distinguem as ... atividades de apoio ao educador daquelas ... destinadas aos professores. Inconstitucionalidade ... formal e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Cível), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027576-88.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0027576-88.2022.8.19.0002 Recorrente: SANDRO DÁRIO RODRIGUES Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025242-81.2022.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0025242-81.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS CALIL Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0021627-86.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....
... Microssistema de tutela coletiva. Legitimidade ... da União afastada. Tema 592 dos recursos ... repetitivos. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 ... declarada constitucional pelo STF, no julgamento ... das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.167-DF ... e 4.848-DF. Matéria que também ... -
CNJ discute se bancos privados podem administrar depósitos judiciais
CNJ discute se bancos privados podem administrar depósitos judiciais
... O conselheiro lembrou que em 2008, o CNJ proibiu o TJ do Rio de Janeiro de contratar bancos privados para administrar os depósitos. Mas ele também lembrou que aquela decisão foi ... -
Bancos privados podem administrar depósitos judiciais, decide maioria do CNJ
Bancos privados poderão administrar depósitos judiciais
... O conselheiro lembrou que em 2008, o CNJ proibiu o TJ do Rio de Janeiro de contratar bancos privados para administrar os depósitos. Mas ele também lembrou que aquela decisão foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001218-55.2020.8.19.0035 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA AO VENCIMENTO-BASE A SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ....
... CARGA HORÁRIA DA REQUERENTE, TENDO POR ... BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES ... INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA, DE SOBRESTAMENTO ... DO FEITO E ... -
Processo nº 0001369-97.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Das Custas Devidas. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento. Informações que Esclarecem que a Taxa Judiciária Devida É de R$ 292,22, verificando-se que Foi Recolhido Apenas O Montante de R$ 200,00. Ministério Público que Se Manifestou Pela Denegação Da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026774-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Embargos de declaração no Recurso Inominado Processo nº. 0026774-61.2020.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101607-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Processo nº. 0101607-19.2021.8.19.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: ROSANE DA MOTA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....