tj rio 2008

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto o recorrente teve oportunidade de discutir a tese de prescrição nas razões recursais. Ausência de nulidade decorrente da violação ao art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Necessidade da demonstração pela Fazenda Pública do prejuízo que sofreu com a ausência da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE COM SEQUELAS PERMANENTES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO

Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DE POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO...

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA NA QUAL A AUTORA REQUER QUE A RÉ: 1) SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SEU IMÓVEL; 2) SEJA DECLARADO NULO O DÉBITO RELATIVO AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI E RELATIVO ÀS D&#

Recurso Inominado Nº 0040625-02.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA LUCIA ANTUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...

Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual aposentada. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO A TRANSEUNTE, BEM COMO QUE O AUTOR EMPRESTAVA A MOTOCICLETA PARA SEU IRMÃO, COM

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual aposentada. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público. Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e os reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC-15 ausentes. Manutenção do...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual aposentada. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Ausência dos requisitos dos artigos 300 e 311,...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual aposentada. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público. Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e os reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC-15 ausentes. Manutenção do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual. Pretensão de adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da servidora-agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos do art. 311, inciso II, do CPC-15...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora estadual aposentada. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração da agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do...

Ementa: Apelação. Falta de Interesse Na Obtenção Do Provimento Judicial. Sentença Escorreita. Ciente Da Divergência Acerca Da Matéria e Independente Da Posição a que Se Filia O Julgador, No Caso Em Tela, a Pretensão Punitiva Estatal Restará Atingida Pelo Fenômeno Da Prescrição Em Se Considerando que Mais de 8 (oito) Anos Foram Transcorridos Entre a Data Do Crime (03/03/2008) e a Do Recebimento Da

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público. Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e os reflexos correspondentes. Requisitos dos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC-15 ausentes. Manutenção do...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação da remuneração do agravante ao piso nacional e dos reflexos correspondentes. Requisitos do art. 311, II, do CPC-15 ausentes. Manutenção

RECLAMAÇÃO EM FACE DE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE APLICOU MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC E A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CPC. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUTORA QUE RECORRE E OBTÊM ÊXITO PRETENDENDO, ASSIM, LHES SEJA GARANTIDA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM AFRONTA...