tomada de decisão empresarial
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Acórdão nº 1.0000.20.059351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.308/2020 - EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a...
... comprometimento da sua atividade empresarial, faz-se ausente a indispensvel comprovao do ... em funo da gravidade da situao, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... empresarial, excetuadas ... as hipóteses de responsabilidade objetiva ... decisão tomada, o que não é o caso dos autos ... Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20314-81.2018.5.04.0233)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 4....
... empresarial, excetuadas ... as hipóteses de responsabilidade objetiva ... entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim ... sendo, a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-27.2014.5.12.0057) 24-03-2020
... das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade ... ões entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos ... Agravo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 19400-22.2009.5.01.0037)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrên
... empresarial, excetuadas ... as hipóteses de responsabilidade objetiva ... decisão tomada, o que não é o caso dos autos ... Agravo de instrumento ... -
Processo nº 0021424-69.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... DECISÃO QUE SE MANTÉM. ... tomada ... sucessão empresarial pretendida pelo credor. ...
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Acórdão Nº 0006302-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... intimado (evento 76) para cumprir com a decisão (evento 74) no prazo de 5 (cinco) dias, tendo ... para que a aludida providência seja tomada. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO. AGRAVO ... neste ramo de atividade empresarial", não reputo exíguo o prazo assinado pelo Juízo\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... ões entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada. Dessa maneira, afirmando a Instância ... e de assistência à dinâmica empresarial regular das Reclamadas. A hipótese se enquadra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2653-64.2013.5.02.0025) 21-11-2018
... 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. 2 ... VÍNCULO ... que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana ... os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11444-40.2015.5.03.0149) 23-05-2018
... 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST ... O fenômeno ... que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana ... os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de ...
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A Normatividade dos Princípios
... , no escopo de previsão de tendências e tomada de decisões de negócios ... A extrema ... maioria daqueles a quem compete tomar a decisão (45) ... A digressão acerca do sistema ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1726-13.2016.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA...
... empresarial, excetuadas ... as hipóteses de responsabilidade objetiva ... decisão tomada, ... o que não é o caso dos autos ... -
O 13º salário em período pandêmico
Direito Trabalhista: O 13º salário em período pandêmico
... analisadas considerando os impactos da decisão na rotina das atividades empresariais, ... da pandemia em curso, sempre fundamentando tomada ... , deverá ser mantida a atividade empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2749-81.2013.5.02.0089) 07-03-2018
... Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de ... ões entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 953-81.2013.5.04.0030) 18-12-2018
... das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade ... ões entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo ...
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Marketing junto a autoridades não pode configurar vantagem indevida
Murilo Vale: Marketing com autoridades não pode ser vantagem indevida
... por nós como a Lei Anticorrupção Empresarial, classifica como ato lesivo à Administração ... presentes, que vise influenciar a decisão de um agente público, objetivando a obtenção ... Obviamente, se o que motivou uma tomada de decisão, em benefício de alguém, foi o ... -
Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a
... sensu) em Direito Civil e Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus ... ão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua ... és dos tributos, o menos possível na tomada de decisões dos agentes econômicos. Essa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 756-30.2013.5.15.0157)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO...
... empresarial, excetuadas ... as hipóteses de responsabilidade objetiva ... decisão tomada, o que não é o caso dos autos ... Agravo de instrumento ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /S) : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão" : Após o relatório e as sustenta\xC3" ... sim, a maturidade adequada para a tomada de decisão; e (ii) diagnóstico ... -se novamente , de exercer atividade empresarial e de utilizar anticoncepcionais. V ale ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão Nº 0300800-02.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 23-02-2022
... agravantes no plano de sade coletivo empresarial, o aresto aplicou orientao divergente de outro ... DO ARESTORECORRIDO COM A DECISO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO ...
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Acórdão nº 1018756-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018756-57.2023.8.11.0000AGRAVANTES: AQUILES MAFINI E MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.AGRAVADO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PARTE...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... ... E É ESSENCIAL AO SOERGUIMENTO EMPRESARIAL – OS CRÉDITOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... de modo que não se infere inviabilizada a tomada de posse do bem pela parte agravada como foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), tomada pela pessoa jurdica privada RG TINTAS LTDA - ME, ... para incrementar a atividade empresarial, afastando assim a aplicao do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), tomada pela pessoa jurdica privada RG TINTAS LTDA - ME, ... para incrementar a atividade empresarial, afastando assim a aplicao do Cdigo de Defesa do ...