tombamento acordão

Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
Acórdão nº REsp 1166337 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2009/0091983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... e de ameaça à segurança jurídica, a partir de acurado exame da Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro e das inúmeras leis sobre tombamento de bens dela decorrente, sendo certo que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local, ...
Acórdão nº 2010/0079931-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 5.839⁄90. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR ...
Acórdão Nº 0301561-70.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão nº 1.0024.06.268012-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A UM GRUPO HISTÓRICO OU MOMENTO SOCIAL - ATO DE TOMBAMENTO ANULADO.

EMENTA: TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A ...
Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050222-71.2017.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. MUNICÍPIO QUE REITERA SUAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORES ACERCA DO TOMBAMENTO, QUE DIFERE DA HIPÓTESE DOS AUTOS, ADUZINDO QUE ESTE COLEGIADO TERIA FEITO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO REGRAMENTO LEGAL ACERCA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

... PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. MUNICÍPIO QUE ... REITERA SUAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORES ... ACERCA DO TOMBAMENTO, QUE DIFERE DA ... HIPÓTESE DOS AUTOS, ADUZINDO QUE ESTE ... COLEGIADO TERIA FEITO INTERPRETAÇÃO ... EQUIVOCADA DO REGRAMENTO LEGAL ACERCA DA ...
Acórdão nº 1.0400.09.037416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETO MUNICIAPL. TOMBAMENTO. MUNICÍPIO DE MARIANA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. No âmbito do Município de Mariana existe previsão legal expressa, contida no art. 34 parágrafo único da Lei 1.728/2003, dispondo sobre o processo administrativo de...
Acórdão nº 2009/0051108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 630) ... 4. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, tragam prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, ...
Acórdão nº 1.0620.15.000663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TOMBAMENTO DE BEM ESTADUAL PELO MUNICÍPIO - SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.550/2009 - ART. 297 DO RITJMG.A arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.550/2009 deve ser submetida à apreciação do Órgão Especial deste Tribunal, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e art. 297 do Regimento Interno.
Acórdão nº 2007/0158726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. MÉRITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. TOMBAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... 1. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Exame expresso, embora ...
Acórdão nº 443820 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2003
Tombamento de imóveis. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido

... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO ... INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, TOMBAMENTO, IMÓVEL // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO ... Publicação ... DJ 17-10-2003 PP-00031 EMENT VOL-02128-14 PP-02878 ... Observação ... Votação: ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1424102 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO. CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ATUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO.
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... Recurso de revista não conhecido. 3) ACIDENTE DE TRABALHO. TOMBAMENTO DE TRATOR. EMPREGADO PRESO EM FERRAGENS, TENDO SOFRIDO TRAUMAS E MACHUCADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM ...
Acórdão nº 2006/0247035-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 630) ... 3. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, traga prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, ...
Acórdão nº 1.0775.05.004647-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TOMBAMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TOMBAMENTO NÃO FINALIZADO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo...
Acórdão nº 1.0775.05.004647-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TOMBAMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TOMBAMENTO NÃO FINALIZADO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo...
Acórdão nº 1.0317.14.020333-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO VOLUNTÁRIO DE BEM IMÓVEL - DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DOS RECORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
Acórdão nº 1.0110.11.002014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TOMBAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSUIDOR INDIRETO CREDOR - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE. A legitimidade passiva insere-se no rol das questões alusivas aos pressupostos processuais e às condições da ação, os quais uma vez ausentes impedem o desenvolvimento válido e regular do processo. No sistema engendrado pela alienaçã
Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.