trabalhador avulso dobra férias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49100-21.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. SALÁRIO ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537200-97.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque este dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... Dobra. Trabalhador Portuário Avulso", "Honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... convencional de pagar como extra a suposta dobra de turno, à luz do art. 7°, XXVI, da CF, ...
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Acordão nº 20110893853 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Julio de 2011
... sentença merece reforma em relação às férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3 e honorários ... regulada por lei Como é cediço, o trabalhador avulso portuário tem sua relação regida por ... Isto porque, para seja que seja exigida a dobra prevista no art. 137 da CLT, é necessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539100-59.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque ess dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer,
... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... o acórdão regional no tocante aos temas -Dobra de Férias-, -Honorários Advocatícios- e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO ... A C. SBDI-1, no ... TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO SEM FRUIÇÃO - REGULARIDADE ... improcedente o pedido de pagamento da dobra de f ... rias não concedidas ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... "DOBRA DE FÉRIAS ... Em exordial, os Reclamantes ...
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Acordão nº 0174200-63.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. Ao trabalhador avulso aplica-se somente a prescrição quinquenal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição da República, prevista para a ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, e não a prescrição bienal, uma vez que esta é de aplicação restrita ao caso de extinção de contrato de trabalho. FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Conquanto o art. 7º
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG e ... pedidos de pagamento de vale-alimentação, dobra de férias que vieram a vencer no curso da ... trabalhador avulso, embora estabeleça relação de trabalho ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos ... constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... FÉRIAS INDENIZADAS E DOBRA DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-47540-26.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. TRABALHADORES AVULSOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento (referente ao recurso de revista principal) pelo qual os recorrentes não conseguem infirmar os fundamentos da decisão agravada. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamada.
... TRABALHADORES AVULSOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO. Nega-se ... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS ... -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... TRABALHADOR AVULSO ... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO ... Alega ... 350): ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. Apesar de a Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146640-59.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31140-76.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... -
Acordão nº 20110409722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2011
... pela ausência de intervalo intrajornada, férias vencidas e adicional de risco. Quer que as ... recebimento do vale transporte, que o trabalhador comprove a prestação de serviços, junto ao ... subsidiar o vale transporte do trabalhador avulso, quando este sequer presta serviços ao operador ... é devido ao trabalhador portuário avulso a dobra pelas férias não gozadas pelo fato de este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-75.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada ... ; hora extra - base de cálculo; 'férias'. Fundamenta o apelo no artigo 896, e alíneas, ... jornada de trabalho do autor em eventual dobra de turno não seria de no máximo seis horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-67.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A. RECURSO ... ários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir ... 9 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 ... reclamantes, para deferir o pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT, acrescida do terço ...
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Acordão nº 20110723494 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... vale transporte, extras em intervalos, férias, adicional de risco, que sejam vedados descontos, ... vale transporte não é garantido ao trabalhador avulso, até porque nem se sabe quando prestará ... com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-08.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. EXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO AOS ASPECTOS PRETENDIDOS PELA PARTE. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos à parte, em atenç
... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. EXAME DA ESPECIFICIDADE ... ência no sentido da aplicabilidade da dobra das férias ao trabalhador avulso portuário, ... -
Acordão nº 0146000-46.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e ... : prescrição; intervalos; horas extras; férias em dobro; ajuda-alimentação; vale-transporte; ... de trabalho, que são assumidas pelo trabalhador ou não, por livre vontade. Não concorda, assim, ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. O autor presta ...
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Acordão nº 0001177-39.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE FÉRIAS E AUSÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. Conforme as normas coletivas que regulamentam a atividade portuária, a remuneração das férias com 1/3 é feita pelo OGMO de forma antecipada, ao longo do período aquisitivo e proporcionalmente aos valores devidos a cada escala de trabalho. Não constitui punição ao trabalhador portuário avulso a...
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... O ... ão quanto aos seguintes itens: direito a férias anuais remuneradas, ilegalidade da concessão das ... dobra das férias, que eram apenas recebidas ... à aquisição do direito pelo trabalhador. Entende que não poderia usufruir férias sem o ... -
Acordão nº 0000853-49.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INCOMPATIBILIDADE. O órgão gestor de mão-de-obra não se equipara ao empregador, não existindo vínculo de emprego entre o OGMO e o trabalhador avulso. Não obstante seja dever desse órgão recolher os valores devidos pelos serviços prestados, incluído os valores referentes a férias com 1/3, depositando-os em conta vinculada, ele não dirige a prestação...
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE ... condenação do reclamado ao pagamento de férias anuais remuneradas e dobra das férias não ... II. NO MÉRITO ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... -
Acordão nº 0000849-12.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TRABALHADOR AVULSO. Considerando a redação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso também faz jus às férias remuneradas do art. 129 da CLT.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... O ... reforma da sentença nos seguintes itens: férias anuais remuneradas dos trabalhadores portuários avulsos, dobra das férias não gozadas, assistência ... Mesmo nas hipóteses em que o trabalhador tenha recebido - ou receba atualmente - salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-550600-81.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o...
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... reclamante para deferir-lhe o pagamento da dobra de férias ... Inconformado, o reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ... Não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... que se afasta a hipótese de incidência da dobra prevista no art. 137 da CLT ... Mantém-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70840-04.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO ... da Corte Revisora é no sentido de que a dobra das férias do avulso é descabida, por não ... -
Acordão nº 20101040240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2010
... ços por mais de 12 meses, faz jus às férias vencidas; 4) os descontos previdenciários e ... Direito, limitando a livre escolha do trabalhador para impor-lhe a defesa de seus direitos apenas ... empregatício permanente e o trabalhador avulso. IV A alegada contrariedade à Súmula n.º ... é devido ao trabalhador portuário avulso a dobra pelas férias não gozadas pelo fato de este ...