trabalhador avulso dobra férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... para obter o período em que o trabalhador avulso esteve vinculado a cada um dos operadores ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... In verbis ... (fls.376-v/377-v): ... "DOBRA DE FÉRIAS ... O reclamante insurge-se contra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA ... , propõe a reforma do julgado no tocante à dobra de férias, ao intervalo interjornadas, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao ... pelo Regional, limitando-se a tratar da dobra de férias, matéria estranha à ora examinada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... 659-667, alegando ser devido o pagamento da dobra das férias. Indica violação dos arts. 7º, ... -
Acordão nº 00224-2008-021-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Os trabalhadores portuários avulsos têm direito não apenas ao pagamento, mas também ao gozo do direito de férias remuneradas e, em caso de não serem concedidas no momento oportuno, ao pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT. Recurso do reclamado a que se nega provimento no item.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e ... dobra das férias vencidas; assistência judiciária e ... enquanto existir o registro do trabalhador avulso ... Nega-se provimento ao recurso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... "DOBRA DE FÉRIAS ... Na exordial o Reclamante postulou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... horas; que norma convencional permite a dobra de turno. Pede o afastamento da condenação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... , de forma simples (de modo a compor a dobra legalmente prevista), das férias relativas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FÉRIAS - DOBRA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - FÉRIAS - DOBRA. Omissão inexistente. Embargos de ... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DE SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - ... - que tratam do gozo de férias do trabalhador avulso ... À análise ... Eis os termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-18.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção trabalhista ajuizada pelo trabalhador portuário. Precedentes ... TRABALHADOR AVULSO ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o ... direito a férias e, portanto, faz jus à dobra, com fundamento no inciso XVII do art. 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... ção, de forma simples, a fim de perfazer a dobra do artigo 137 da CLT, acrescidas do terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ... 3. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... que seja acolhido o pedido de pagamento da dobra pela não concessão das férias vencidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... , deferindo-lhe as seguintes parcelas: dobra das férias não gozadas, mais o terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... real jornada de trabalho dos reclamantes em dobra de turno, tendo em vista a prática do chamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... : a) condenar o réu a pagar aos autores a dobra das férias, acrescidas de 1/3; b) condenar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47901-48.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque ess dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer, durante o período concessivo, a época de fruiç
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. Apesar de a Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-75.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... férias anuais remuneradas, bem como a sua dobra ... Alega, ainda, que o reclamado nunca ...
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Acordão nº 20160066764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... Horas extras. Trabalhador avulso. A Constituição Federal assegura aos ... dobra e sem a sua interferência ... Parece estar fora ... , como a remuneração do repouso semanal, férias, gratificação de Natal, adicional noturno e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... violação do intervalo entrejornadas e dobra de turnos se presume como situação excepcional ...
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Acordão nº 0178600-23.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e ... da sentença nos seguintes pontos: férias em dobro, alimentação, dano moral e diferenças ... é aplicável a prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso, tendo em vista a isonomia ... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-08.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ... FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL ... Alegação(ões): ... -
Trabalhista - previdenciário
... CONCESSÃO de DOBRA de FÉRIAS a TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-472900-38.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Incide, na espécie, como óbice ao processamento do Recurso de Revista, a Súmula 126 desta Corte. TÍTULO DA FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Incide, na espécie, como óbice ao ... TÍTULO DA FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... o descanso, fica obrigada pelo pagamento da dobra, nos termos do art. 137 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-80.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Revela-se inviável a exclusão da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil, em face da constatação de que os Embargos de Declaração não apresentaram qualquer fundamento que merecesse o exame do Tribunal Regional. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigaç
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... Quanto à condenação ao pagamento da dobra das férias não concedidas, os art. 18 e 19 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... às duas horas diárias (nos casos de dobra de turnos alternados, iniciando-se na mesma ...