trabalhador deficiente
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Acórdão, Processo nº 0000324-27.2018.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Portanto, resta comprovada a qualidade de trabalhador deficiente, tendo o o direito a concesso da aposentadoria por tempo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000879-14.2016.5.07.0038), 2017-01-31
... O fato de existir diversas entidades voltadas à inserção do trabalhador deficiente não significa, por si só, que o mercado tenha profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-57.2017.5.06.0141), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido
... ência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso ... , firmou-se no sentido de que a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado, sem reposição de quadro de pessoa em idêntica ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000986-16.2019.5.07.0018), 2020-03-02
... 5%.§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 803-78.2013.5.12.0030) 25-04-2018
... que mantém a necessidade de prévia contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para ... , pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante ...
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Sentença nº 1001946-54.2019.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... visa concretizar a proteção do mercado de trabalho da pessoa deficiente, voltando sua aplicação a um grupo indeterminado de pessoas ligadas por ... , mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Esta foi a intenção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000240-90.2015.5.07.0018), 2015-06-03
... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Decisão monocrática Nº 191286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... uma com 17 e outra com 12 anos de idade (Doc.16 e 17); d) É deficiente (surdo-mudo) (Doc. 10). e) É trabalhador (Doc. 21, 22, 23, 24, 25, 26, ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. VALORES DESCONTADOS DE VALE TRANSPORTE, AUXÃLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÃLIO SAÚDE. INCLUSÃO.1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-40.2013.5.06.0143), 01-08-2018
EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA NULA. Segundo o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, "a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou...
... somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social" ... É incontroverso que o reclamante é deficiente, foi admitido para laborar dentro da cota de portadores de necessidades ... -
Professional inclusion of people with disabilities: a study of policies and practices token by oil and gas companies in the state of Rio de Janeiro/ Inclusao profissional de pessoas com deficiencias: um estudo sobre as politicas e praticas adotadas por empresas do setor de oleo e gas do Estado do Rio de Janeiro.
... da organizacao antes e apos o processo de insercao do deficiente se faz fundamental para viabilizar o processo de inclusao", o que ... com os impactos dos sistemas produtivos na saude do trabalhador, incluindo polurcao termica, sonora e emissoes nocivas ao sistema ...
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Sentença nº 1001032-55.2023.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2024
... somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social" ... , condicionando a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado à contratação prévia de substituto em condição ...
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Sentença nº 1001338-60.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... , impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego ... norma não é assegurar a efetiva estabilidade ao trabalhador deficiente como um direito individual, mas sim a proteção dos trabalhadores ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... exigem a qualificação prévia do candidato a uma vaga ou do trabalhador, além do conhecimento patronal sobre as carências adaptacionais da ... cessação de contrato com pré-aviso menor para o trabalhador deficiente que esteve afastado por doença com a mesma remuneração por 120 dias nos ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... a estabilidade provisória no emprego legalmente assegurada ao trabalhador que tenha sofrido infortúnio laboral ... Em resumo, convém lembrar ... Resposta: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo deter-minado de mais de 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010291-73.2013.5.06.0014), 24-07-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO LEGAL. NORMA LEGAL DE CARÁTER COGENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a Ré proceda à...
... ória no tocante a salários ou a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, consoante dispõe o inciso XXXI do artigo 7º da ... de a empresa não ter conseguido preencher a vaga com pessoa deficiente e/ou reabilitada em razão da falta de capacitação técnica, exigida por ... -
Sentença nº 1000004-49.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO. a) Dispensa de empregado deficiente físico. Afirma o reclamante que é deficiente físico e ocupava vaga ... Vagner Rodrigues de Oliveira, trabalhador deficiente físico contratado para a vaga do reclamante. Comprovou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000534-87.2019.5.06.0000), 09-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática, que indeferiu, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a liminar requestada pela impetrante, nega-se provimento ao agravo regimental.
... a ilegalidade da dispensa, em razão da ausência de substituto deficiente, bem como do não preenchimento do número mínimo de deficientes no ... ê espécie de garantia indireta de emprego, em benefício do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, ao condicionar a rescisão sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-29.2019.5.06.0008), 09-12-2021
DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO PELO INSS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91. A Lei nº 8.213 /91 exige, em seu art. 93, § 1º, que, para um trabalhador com deficiência ou reabilitado pelo INSS possa ser dispensado imotivadamente, seja previamente contratado outro empregado nas mesmas condições....
... DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91. A Lei nº 8.213 ... emprego, pois condiciona a dispensa do empregado reabilitado ou deficiente à contratação de substituto que tenha condição semelhante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002221-05.2016.5.02.0031) 04-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização substitutiva de reintegração de empregado portador de deficiência física, bem como sobre natureza do auxílio-alimentação, por óbi
... , artigo 93, § 1º, é clara no sentido de que a dispensa do trabalhador, com contrato por prazo indeterminado, como é o caso do autor, somente ... A lei em comento não criou estabilidade para um deficiente físico, mas sim, para um conjunto de deficientes em porcentagens ... -
Sentença nº 1000631-77.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... ARTIGO 93, §1º DA LEI 8.213/1991. COTA DE DEFICIENTE. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. Postula a reclamante seja declarada a nulidade ... 1ª reclamada e a empresa não comprovou a admissão de outro trabalhador deficiente em seu lugar, nos termos do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 ...
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PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... ”, ponderou: “com o contrato de serviço doméstico, o trabalhador não se obriga a prestar, de regra, uma determinada obra, mas um complexo ... - Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; ... - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores ...
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Sentença nº 1000636-87.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... Diego disse que não ele não poderia participar por ser deficiente (visão mononuclear), o que lhe causou constrangimento. Ainda, que abriu ... trazidos em audiência. Além disso, num contexto em que o trabalhador deficiente passa a ser percebido no mundo do trabalho como um problema, ...
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Da remuneração
... : Ele é devido, mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria disciplinada pelos arts ... qualquer discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente". Esse inciso XXX dá o fundamento ao artigo ora comentado ... Pela Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2145-19.2014.5.09.0016) 14-03-2018
... interjornadas", "desligamento de empregado reabilitado/deficiente", "taxa de produtividade", "horas extraordinárias e reflexos" e ... tentativa de preenchimento da vaga do autor com outro trabalhador deficiente ou reabilitado." ... A reclamada, ao ressaltar o ...