Trabalho do Preso
210183 resultados para Trabalho do Preso
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A prisão como projeto de expansão econômica: visitas virtuais e o surgimento de um novo ativo econômico
... prisão e sua relação com a questão do mercado produtivo e de trabalho ... Assim, essas duas obras que se complementam vão proporcionar a ... fazer uso de mais de 25% do percebido mensalmente pelo trabalho do preso, conforme artigo 103 da mesma Lei Complementar ... 15 O Projeto de Lei ...
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Acórdão Nº 5006093-77.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO, POR TER SE RECUSADO SAIR DA CELA PARA O TRABALHO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO IMPORTE DE 1/3 E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DO AGRAVANTESE ENCONTRAR EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA NA OCASIÃO DOS FATOS QUE DERAM...
... da falta grave, asseverando, em suma, que poca dos fatos, era preso provisrio, fato que impossibilita a aplicao da falta grave, em razo do ... , fato que impossibilita a aplicao da falta grave, em razo do trabalho ser obrigatrio apenas aos presos definitivos, razo pela qual postulou o ... -
Decisao Nº 8012494-08.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... , parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do preso provisório somente poderá ser executado no interior do estabelecimento ...
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O caos do sistema carcerário e as ações propostas pela Human Rights Watch
O caos do sistema carcerário e as propostas da Human Rights Watch
... 3. Prover programas educacionais e de trabalho dentro dos presídios ... Tente ficar uma semana sem sair de casa, sem ... O trabalho do preso é um direito, não um dever, mas é preciso que realmente exista ... -
Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITA AO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. ... normativo. Precedentes ... 2. O recorrido foi preso em flagrante enquanto portava ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007686-73.2019.8.19.0066 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. TRABALHO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO QUE
... PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA ... REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O ... CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... REMUNERAÇÃO QUE É DIREITO DO PRESO, CONFORME ... ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. JUROS DE MORA ... QUE ... -
Acórdão nº HC 161255 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ANTONIO CARLOS SILVESTRE DA COSTA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE ...
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Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... Trabalho ... alegação de que se encontra preso provisoriamente e exerce atividade laborativa ...
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Acórdão nº 51960411020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PLANTÃO DE GALERIA. ARTESANATO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAR AS HORAS TRABALHADAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL À REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO INTRAMUROS, DESESTIMULA O TRABALHO PELO PRESO, BEM COMO ESMAECE O COMBATE AO ÓCIO OBJETIVADO PELAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
... razões recursais, o Parquet alegou que "as ditas atividades de 'trabalho interno de galeria', 'plantão de galeria' ou 'representante de ... ÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHO PARA REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO. 1. O artigo 34 da Lei de Execução Penal, prevê que o trabalho do preso ... -
Acórdão nº 2014/0257984-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar
... RECORRENTE ... : ANDERSON BAPTISTA DOS SANTOS (PRESO") ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO ... RECORRIDO\xC2" ... trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0275440-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : PEDRO FERREIRA MATOS (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo ...
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Acórdão nº 2014/0186163-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se,...
... PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0159324-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TESE SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PACIENTE ... : HYGOR SERGIO OLIVEIRA DA COSTA (PRESO) ... SUBSTITUTO ... trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0150773-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi&#
... PACIENTE ... : DOUGLAS SOARES DA SILVA (PRESO) ... SUBSTITUTO ... trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0195988-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ABUBAKARY SALUM RAMADHANI (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0301563-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... trabalho" da vara designada para o processamento do feito, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0253144-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GABRIEL ANDRADE MARTINS (PRESO) ... SUBSTITUTO ... trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CICERO SABINO DOS SANTOS DE SOUZA (PRESO") ... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE \xC2" ... antecedentes, residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, não obstam a ... segregação cautelar,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0013959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE PRESO SEM REMUNERAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizat&
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE ... REMUNERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO TRABALHO" É OU NÃO ... LEGAL. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO \xC2" ... ótese dos autos, ou seja, o temor de ser preso e a ...
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Acórdão nº 2015/0038605-9 de T6 - SEXTA TURMA
... reclusão por um roubo e um furto – foi preso em 22/8/2008, tendo ... trabalho externo, ...
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Acórdão nº 2014/0097884-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA A FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. CUSTÓDIA MANTIDA NA PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
... PREVENTIVA. RÉU PRESO" DURANTE TODA A FASE DO ... IUDICIUM ACCUSATIONIS . CUSTÓDIA\xC2" ... trabalho" lícito, não são suficientes, por si só, para \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0006949-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao processo preso. Não é o caso, portanto, de se julgar ... trabalho lícito, por si sós, não ...
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Preso vai para regime aberto para poder conciliar pena com trabalho
Preso vai para regime aberto para conciliar pena com trabalho
Um homem que deveria prestar serviços comunitários no 26º Batalhão da Polícia Militar paulista conseguiu um Habeas Corpus para ir para o regime aberto, pois o horário da pena alternativa... -
Acordao N° 1242232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Recurso de agravo em execução. Regime semiaberto. Trabalho externo. Arts. 28 e 33 da lep. Art. 7º, xiii, da cf. Jornada superior a 44 horas semanais. Inviabilidade. Estabelecimento. Creche. Possibilidade. I - o art. 33 da lep dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Ii - a constituição federal, no art.
... TRABALHO ... EXTERNO. ARTS. 28 E 33 DA LEP. ART. 7º, XIII, DA CF. JORNADA SUPERIOR ... III - A jornada de trabalho regular estabelecida ao preso beneficiado pelo trabalho externo deve ... observar o limite de 44 ...