Trabalho do Preso
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Direito Processual Penal
... como o direito a não ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança idônea ... (B) Durante boa parte do Império, ... Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares ...
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Preso do semiaberto pode ter vínculo de emprego reconhecido
Preso do semiaberto pode ter vínculo de emprego reconhecido
Existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, o preso pode ter reconhecido o vínculo de emprego com entidade privada. Assim a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... -
Acórdão nº 50978811320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONSTATADA. É consabido que o trabalho, na execução penal, tem finalidade educativa e produtiva (art. 28 do LEP), configurando importante meio para efetivar a ressocialização do reeducando. A reintegração social daquele que sofreu a ação
... saberá, ao certo, onde estará o detento durante o exercício do trabalho. Nesses termos, postula a revogação do benefício do serviço externo ... TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. O TRABALHO DO PRESO, DENTRO OU FORA DO PRESÍDIO, APRESENTA-SE COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE ... -
Direito dos Presos
... crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o preso ... Registro ... 7. 1. Em todos os lugares em que haja pessoas ... Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 729 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 729 ...
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Acórdão nº 2016/0075475-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... PACIENTE ... : BRUNO SELESTINO FIUZA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0289337-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : JESSICA MARQUES DE SOUZA MAIA (PRESO) ... : JACKSON F DE MELO COSTA E OUTRO(S) - SP157476 ... residência, quando a família saía para o trabalho. Uma das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : STEFANY MENEZES CAETANO (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... de ser primária, com residência fixa e trabalho" ... lícito, inclusive com a carteira assinada e salário de R$\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0142879-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; CRIME QUE ASSOLA A REGIÃO E É PROPULSOR DE OUTROS DELITOS (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM TRABALHO LÍCITO E
... PRESO) ... : ALEX GUERRA ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2015/0095864-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado ... -
Teoria da pena
... No regime fechado, o indivíduo ica sujeito ao trabalho durante o período diurno, devendo ser isolado em sua cela durante o ... quando se veriica que no regime semiaberto é possível a saída do preso do estabelecimento ... Book Edihermes Marquesindb.indb 241 07/04/2015 ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, SAÃDAS TEMPORÃRIAS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAMUROS. DEFERIMENTO PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS...
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The authentic Bee-Coin: A tokenized financial instrument for revenue-generating projects with social or environmental impact.
... 1-13 ... TJDFT (2022). Trabalho do preso. URL: www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penai ...
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Direito ao trabalho no sistema prisional: proposta de princípios e diretrizes para a construção de uma política nacional defomento ao trabalho no sistema prisional
... A Lei de Execução Penal (LEP), promulgada na década de 1980 e ainda em vigor, entende que o trabalho do preso: é, ao mesmo tempo, “dever social” e “condição de dignidade humana”, com “finalidade educativa e ... 144 Possui graduação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-22.2014.5.06.0018), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSENTE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada sem a autenticação bancária, como se configura a hipótese presente, não há condições de se verificar o efetivo pagamento do depósito recursal. Essa falha acarreta o não conhecimento do apelo interposto,...
... pelo IDECI, já que, conforme bem definem esses Contratos de Convênio, essa prestação de serviços ocorreu como mera ressocialização do preso. Destarte, restam improsperantes os pleitos do autor à retificação de sua CTPS quanto ao ingresso e às verbas trabalhistas desse período ... -
Acórdão Nº 0020739-12.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO DE PENA. A prestação de serviços por apenado que cumpre pena privativa de liberdade com vistas à redução da pena imposta não é regida pela CLT, inexistindo vínculo empregatício.
... 28, § 2º da LEP é aplicável apenas aos presos submetidos ao regime fechado; que não é preso em sentido estrito, mas apenas condenado; que, no presente caso, está caracterizado o vínculo de emprego, fazendo jus à remuneração igual à do ... -
Benefício do Presidiário
... O vocábulo “preso” é muito genérico, luído, errático e, no comum dos casos, ... Por ocasião do transporte do presidiário para o trabalho, internação hospitalar ou comparecimento ao fórum, aumentam as ...
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Acordao N° 1426811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução. Proposta de trabalho externo voluntário. Excepcionalidade. Não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio em sociedade, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Assim, na análise da proposta de trabalho, cabe ao magistrado avaliar a particularidade de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA DE TRABALHO ... EXTERNO VOLUNTÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAD ... 1. A ... Amparo ao Preso Trabalhador - FUNAP com uma entidade pública ou privada, hipótese em que ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, reunião pública, desfile ou ... Art. 90. O acusado preso será requisitado, para se ver processar e, se ausente, será processado e ...
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Decisão da Presidência nº 846069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... TRABALHO PRESTADO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL ... REMUNERAÇÃO ... PRESO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL ... ARTS. 28, 29 E 126 DA LEI DE EXECUÇÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 846069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... TRABALHO PRESTADO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL ... REMUNERAÇÃO ... PRESO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL ... ARTS. 28, 29 E 126 DA LEI DE EXECUÇÕES ...
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Acórdão Nº 5006093-77.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO, POR TER SE RECUSADO SAIR DA CELA PARA O TRABALHO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO IMPORTE DE 1/3 E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DO AGRAVANTESE ENCONTRAR EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA NA OCASIÃO DOS FATOS QUE DERAM...
... da falta grave, asseverando, em suma, que poca dos fatos, era preso provisrio, fato que impossibilita a aplicao da falta grave, em razo do ... , fato que impossibilita a aplicao da falta grave, em razo do trabalho ser obrigatrio apenas aos presos definitivos, razo pela qual postulou o ... -
Decisao Nº 8012494-08.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... , parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do preso provisório somente poderá ser executado no interior do estabelecimento ...
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O caos do sistema carcerário e as ações propostas pela Human Rights Watch
O caos do sistema carcerário e as propostas da Human Rights Watch
... 3. Prover programas educacionais e de trabalho dentro dos presídios ... Tente ficar uma semana sem sair de casa, sem ... O trabalho do preso é um direito, não um dever, mas é preciso que realmente exista ... -
Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITA AO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. ... normativo. Precedentes ... 2. O recorrido foi preso em flagrante enquanto portava ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007686-73.2019.8.19.0066 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. TRABALHO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO QUE
... PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA ... REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO DURANTE O ... CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... REMUNERAÇÃO QUE É DIREITO DO PRESO, CONFORME ... ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. JUROS DE MORA ... QUE ...