Trabalho do Preso
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Decisão monocrática Nº 209392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
...ART. 33 C/C O ART. 126, § 1º DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, ... penitenciária e ausente ato de insubordinação ou indisciplina do preso. Destaco, nesse sentido, o RHC 136.509, ministro Dias Toffoli, cuja ementa ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- Tribunal e Juízes do ...II- não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para ...
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Decisões Monocráticas nº 1190295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
...21): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRABALHO DO ENCARCERADO - PEDIDO DE REMUNERAÇÃO - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - ART. ...A Lei de Execuções Penais prevê remuneração pelo trabalho do preso" em valor nunca inferior a 3/4 do salário mínimo, todavia o encarcerado n\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROVIDÊNCIAS DEFINIDAS NO RE 641.320/RS. NECESSIDADE DE...
...RECORRENTE. : RAMON ROCHA GOMES (PRESO). ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ...SAÍDAS . TEMPORÁRIAS . E . TRABALHO . EXTERNO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . VERIFICADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0240309-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁR
...PRESO"). EMENTA. HABEAS . CORPUS . . IMPETRAÇÃO . ORIGINÁRIA. . SUBSTITUI\xC3"...local de trabalho, logrando subtrair quantia razoável do . ... -
Artigos 643 a 735
. @TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho. @@CAPÍTULO I. Introdução. Art. 6 43 - Os dissídios, oriundos das ...10. TRABALHO DE PRESO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ANÁLISE DAS CONCRETAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE ...
...PRESO"). ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO . : MINIST\xC3"...trabalho externo, além das saídas temporárias programadas (fl. 144). ... -
Legislação Penal Especial
...á concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, quando se tratar de investigação ...Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego ...
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Acórdão nº 2014/0114634-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE COM DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA O PRESO ESPECIAL E FALTA DE CELA DISTINTA NO...
...RECORRENTE. : R A F DE S (PRESO). ADVOGADO. : CELSO RABELO COSTA FILHO E OUTRO(S). RECORRIDO . ...trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas . ... -
Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... Ousamos mencionar, ainda, a polêmica sobre o auxílio reclusão, benefício previdenciário devido ao preso segurado, mas que é visto pelo povo como uma espécie de mesada paga a todos os detentos. . Além disso, porque não se pode aproveitar a energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000679-59.2014.5.07.0011), 2016-08-22
...28 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), segundo o qual "o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho". O reclamante pretende a reforma do julgado, sob o argumento, em resumo, de que ...
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Decisão da Presidência nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...ção da Administração por furto cometido por condenado durante trabalho realizado no regime semiaberto, afirmando a ausência de nexo de ... responsabilidade civil do Estado porquanto o furto foi praticado por preso contratado por pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Aludem ...
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Decisão da Presidência nº 143324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... pena 171 (cento e setenta e um) dias, sendo 80 (oitenta) dias por trabalho e 91 (noventa e um) dias por estudo. O Ministério Público opôs embargos ...Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de ...
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Direito Penal
... “C” (Cartório/MG – 2015 – Consulplan) “Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória ... as penas privativas de liberdade é correto afirmar: (A) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir
...EXECUÇÃO. PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE. TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos ...Observa-se que não se pode dar o mesmo tratamento jurídico ao. preso que labora 08 horas extras do que labora 06 horas extras. Com efeito, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0041378-33.2021.8.19.0021 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO AUTOR REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DESCABIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL COM FUNDAMENTO NA FALTA DE REPASSE FINANCEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.
...CABRINI. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO. AUTOR REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO DO. PRESO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4. (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ... -
Decisão da Presidência nº 144645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
...EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO. CÔMPUTO EM HORAS. ... diversos casos, a escolha de quando e quanto trabalhar não cabe ao preso, mas ao estabelecimento prisional que determina as horas a serem ...
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Decisão da Presidência nº 146763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... da divisão do total de horas trabalhadas por 6 horas, carga de trabalho diária mínima, conforme previsto no art. 33 da Lei de Execução Penal. ...Assim, se, por determinação da autoridade, o preso trabalha em dia de repouso semanal ou mais de oito horas diárias, esse ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NÃO AFERIÇÃO DO CARÃTER RESSOCIALIZADOR DA ATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A orientação delineada pelo tribunal de origem que, à ausência de comprovação...
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Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos e chega a 281 mil em 2015
Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos
... proposta, exige-se área mínima de seis metros quadrados para cada preso por cela; ambientes limpos e arejados; pessoal treinado em segurança e ...A obrigatoriedade de trabalho" se tornaria, então, requisito fundamental para permanência na instituiç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1364933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
...ÇA PELO USO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADO OU PRESO PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA GERAL FEDERAL QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO ...ção ao preso, sem atentar para a necessária existência de trabalho do preso e a efetiva possibilidade de pagamento, tal como previsto no art. ...
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Decisão da Presidência nº 134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
...é praticamente automática onde o paciente se encontra, eis que o trabalho é obrigatório. Ressalta que o Paciente foi preso em 15/01/2014, tendo ...
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Decisão da Presidência nº 1030566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... prisional quando este é posto em liberdade, até adquirir trabalho ou se reajustar ao meio social, sendo constituído a partir do saldo ...ção dos danos causados pelo crime, da assistência à família do preso, das suas pequenas despesas pessoais e do ressarcimento ao Estado com os ...
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Decisão monocrática Nº 229532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...1. Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo ...33 da LEP fala que a jornada “NORMAL” de trabalho do preso não será superior a 8 horas, ocorre que a carga horária do curso (60 ...
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Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
...(a) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, ...(c) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que ...