Trabalho do Preso
210183 resultados para Trabalho do Preso
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Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
... (a) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, ... (c) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que ...
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Jovem é preso no trabalho após ser confundido com filho de traficante
Agência O Globo -O assistente de logística Vinicius Matheus Barreto Teixeira, de 21 anos, foi preso na última segunda-feira, dentro da empresa onde trabalha há dois anos, em Macaé. Ele foi acusado de ser filho do traficante Messias Gomes Teixeira, vu...
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Jovem é preso no trabalho após ser confundido com filho de traficante
RIO — O assistente de logística Vinicius Matheus Barreto Teixeira, de 21 anos, foi preso na última segunda-feira, dentro da empresa onde trabalha há dois anos, em Macaé. Ele foi acusado de ser filho do traficante Messias Gomes Teixeira, vulgo Feio, d...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e da cachor...
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Anestesista preso publicava em rede social momentos românticos e com colegas de trabalho, além de fotos com arma
O anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrilo, preso nesta segunda-feira por estupro de vulnerável, compartilhava em sua conta no Instagram uma rotina em família, com publicações ao lado da noiva, a quem fazia declarações de amor, e do cachor...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE REALIZADA EM CORAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES. REDAÇÃO ABERTA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INCENTIVO AO APRIMORAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO ÓCIO E DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL....
... interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez ... trabalho" ou ... pelo estudo é incentivar o aprimoramento do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000236-24.2018.5.07.0026), 2020-05-08
... úblico do Trabalho que o trabalho regulado pela Lei das Execuções Penais é aquele realizado com o propósito formal de ressocialização do preso, havendo de ser cumpridas formalidades próprias e autorização judicial. O primeiro requisito é que o trabalho se dê mediante a autorização do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE ESCOLTA POLICIAL. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PODER DISCIPLINAR. 1. "A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilânc
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. ... INDEFERIMENTO. ... INDISPONIBILIDADE ... 1. "A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do ... -
Acórdão nº 2014/0004079-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a...
... PRESO) ... : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ164475 ... -
Acórdão Nº 0020396-73.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Não comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa comporta a reversão.
... Diz que a Lei de Execução Penal é clara ao afirmar que o preso pode prestar serviços dentro e fora do presídio sem que este tenha direito a aplicação da legislação trabalhista para os fins legais, e que o ... -
Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A SEIS HORAS. TRABALHO SUPERVISIONADO PELA ... Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-59.2014.5.07.0011), 2015-02-13
... Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho ... É certo que o trabalho do preso não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Trata-se de uma relação institucional com o Estado, com finalidade específica de ...
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Entidades criticam projeto que permite gestão de prisões por empresas no RJ
Entidades criticam PL que privatiza administração de prisões no RJ
... o número de presos no estado e gere exploração indevida do trabalho de detentos ... Presídio de Ribeirão das Naves, em MG, foi um dos ... Mas o projeto deixa claro que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148240-67.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ESTADO DE PERNAMBUCO - INÍCIO DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - afastado o óbice apontado no despacho agravado - exame dos demais pressupostos DE ADMISSIBILIDADE DA revista - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST, no...
... 3. Todavia, o labor realizado pelo preso decorre do expressamente estabelecido na Lei de Execução Penal e não está regido pelas regras da CLT. Essa prestação de trabalho tem por ... -
Acórdão nº 2015/0165713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... PACIENTE ... : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO (PRESO) ... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... rotina de trabalho deste, planejaram a ação delituosa, tendo os ... -
Acórdão nº 2014/0204733-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de...
... EMBARGANTE ... : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA (PRESO) ... : LEANDRO BALCONE PEREIRA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000236-24.2018.5.07.0026), 2018-12-03
... Ausente um deles, resta afastada a relação empregatícia ... Ademais, a respeito do trabalho do preso, o §2º do art. 28 da Lei de Execuções Penais estabelece: ... § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DOESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A remição da pena pelo trabalho se dá...
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Do auxílio-reclusão
... Se o preso realizar atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, ... Esta previsão em muito incentiva o trabalho do preso, uma vez que o mesmo saberá que em nada prejudicará aqueles que ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDAAPÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOSDIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fatogerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado deaprovação emitido em data posterior...
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Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329 DO CP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCI
... PACIENTE ... : ALEXANDRO ELIMAR DA ROSA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... Superior Tribunal de Justiça ... exercer trabalho externo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se encontrava na iminência de embarcar para a Istambul/Turquia,...
... AGRAVANTE ... : SELCUK LENGIZ (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... interrogatório (procura de um trabalho" temporário) tudo a indicar que ... foram realizadas \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO ESTABELECIDO PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART.
... PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... trabalho" ilícito, a demonstrar que se valeu de recursos provindos do tr\xC3" ...