Trabalho do Preso
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena ... Vide : ... ção às mulheres presas, vedou-se o emprego de algemas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente para a unidade hospitalar e no ...
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A quê e a quem serve o trabalho das pessoas em situação de prisão? Reflexões desiguais e combinadas desde a economia política da pena
... De outro lado, a Lei de Execução Penal concebe o trabalho do preso ou da presa como direito – nos termos da lei, “condição de dignidade humana” – e também como dever. Isso somado à obrigatoriedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148240-67.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I) TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ESTADO DE PERNAMBUCO - INÍCIO DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - afastado o óbice apontado no despacho agravado - exame dos demais pressupostos DE ADMISSIBILIDADE DA revista - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST, no...
... 3. Todavia, o labor realizado pelo preso decorre do expressamente estabelecido na Lei de Execução Penal e não está regido pelas regras da CLT. Essa prestação de trabalho tem por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000236-24.2018.5.07.0026), 2018-12-03
... Ausente um deles, resta afastada a relação empregatícia ... Ademais, a respeito do trabalho do preso, o §2º do art. 28 da Lei de Execuções Penais estabelece: ... § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DOESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A remição da pena pelo trabalho se dá...
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Decisão monocrática Nº 233815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA FINS DE ... Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de ...
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Acórdão nº 2015/0165713-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO (PRESO) ... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... rotina de trabalho deste, planejaram a ação delituosa, tendo os ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDAAPÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOSDIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fatogerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado deaprovação emitido em data posterior...
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Acórdão nº 2014/0204733-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de...
... EMBARGANTE ... : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA (PRESO) ... : LEANDRO BALCONE PEREIRA ... -
Decisão da Presidência nº 923220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA DE - DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL RELATIVO AO TRABALHO PRESTADO PELO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... APLICAÇÃO DO ... A finalidade precípua do trabalho do preso é remir parte da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, com ...
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Decisão da Presidência nº 931571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA DE - DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL RELATIVO AO TRABALHO PRESTADO PELO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... APLICAÇÃO DO ... A finalidade precípua do trabalho do preso é remir parte da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, com ...
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Decisão da Presidência nº 873501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2016
... o pedido de remição sobre os dias de repouso semanal, eis que o trabalho do preso é regulado integralmente pela LEP, sendo afastadas as regras ...
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Decisão da Presidência nº 134725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 9.099/1995 é semelhante a uma das destinações do produto do trabalho do preso, disposta no art. 29, § 1º, alínea a, da Lei das Execuções ...
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Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEXANDRO ELIMAR DA ROSA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... Superior Tribunal de Justiça ... exercer trabalho externo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE ... : SELCUK LENGIZ (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... interrogatório (procura de um trabalho" temporário) tudo a indicar que ... foram realizadas \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... trabalho" ilícito, a demonstrar que se valeu de recursos provindos do tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0157072-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... RECORRENTE ... : MICHEL LUCAS DO CARMO (PRESO) ... : THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA ... ISABELE SOUZA SALLES ... foi preso em frente ao local de trabalho dela, portando arma de ... -
Acórdão nº 2016/0128282-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado.
... RECORRENTE : DENILSON SILVA SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... distrito da culpa e de vínculo de trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0315520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GLEDSON ZANOTIM LEANDRO (PRESO) ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ao trajeto que a vítima utilizava para ir e vir do trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0011023-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES....
... PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ... RECORRIDO ... trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0164386-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. DANOS GERADOS À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para aplicação do princípio da insignificâcia é imprescindível a concomitância dos seguintes requisitos objetivos,
... preso logo em seguida. ... trabalho" necessário para o novo emplacamento. ... 3. Habeas corpus n\xC3" ... -
Questão federativa e sistema penitenciário
... ão prisional, a inadequação ou insuficiência das assistências ao preso como medidas de prevenção da reincidência e o papel das facções ... úde, social, jurídica, e de arranjos que assegurem o acesso ao trabalho, à educação e cultura para as pessoas privadas de liberdade, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... danos morais e materiais. Alega que fora preso e desnecessariamente algemado, em ... trabalho", em violação à Súmula Vinculante 11, do STF, \xC2" ...
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Acórdão Nº 08363891920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. TRABALHO DE APENADO NA PENITENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000236-24.2018.5.07.0026), 2019-10-29
... RELATOR: FRANCISCO JOS¿ GOMES DA SILVA EMENTA PRELIMINAR DE OF¿CIO DE INCOMPET¿NCIA MATERIAL DA JUSTI¿A DO TRABALHO. PRESO EM REGIME SEMI-ABERTO. N¿O REGIDO PELA CLT. RECONHECIMENTO DE V¿NCULO DE EMPREGO. N¿O POSSIBILIDADE. A teor do art. 64, § 1¿, do CPC/2015, ...