Trabalho do Preso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038565-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0038565-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Sena da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO...
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Processo nº 0443502-91.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0443502-91.2015.8.19.0001 Embargos de Declaração Embargante: Fundação Santa Cabrini Embargada: Angela Faneres Cerquera Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Opostos por Fundação Santa Cabrini, a Fim de Ver Reconhecida a Incompetência Absoluta Dos...
...DO TRABALHO. RECORRENTE. : ANGELA FANZERES CERQUEIRA. ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005941-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0005941-85.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: IRINEU MOREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135397-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135397-91.2021.8.19.0001 Recorrente: MESSIAS FLORENTINO ALVES DA PAIXÃO DA SILVA VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109461-30.2022.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0109461-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ELCIONE DA SILVA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da competência do juízo da execuçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100204-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDAPÚBLICA Processo nº: 0100204-49.2020.8.19.0001 Recorrente: Nilton de Oliveira Recorrido: ESTADO?DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta?por Nilton de Oliveira em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que cumpriu pena em regime fechado nos anos de 2016 a 2017 e, apesar de ter desempenhado regularmente suas funções, não recebeu a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155105-93.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
PROCESSO: 0155105-93.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de remuneração ¿ Trabalho de apenado RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÂO STA CABRINI RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA SALDANHA e outros Ementa: Recurso Inominado ¿Remuneração devida pelo trabalho comprovado em unidade prisional -Aplicação do artigo 29 da LEP - Sentença que se mantém ¿ Recurso conhecido e
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Cuidar de preso?!': os sentidos do trabalho para agentes penitenciários
As problemáticas do sistema prisional brasileiro e seus números deficitários são, em geral, velhos conhecidos da população. Nesse contexto, se destaca a figura do agente penitenciário, que mesmo sem sofrer condenação, durante a realização do seu trabalho, tem privações semelhantes às dos presos. Assim, sustentado nas abordagens do sentido do trabalho, este estudo objetivou identificar os sentidos
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...67). . O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso na sociedade. Portanto ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 . Jurisdição e competência . . Nos ...(184) . 5.6.2.6 Trabalho do preso . Muito embora o art. 28 da Lei de Execuções Penais afaste o trabalho ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÃVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
...preso tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não ... -
Direito processual penal
... Data: 14/08/1996. Conforme já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a ...Etapa 4. Crime de Facilitação de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil acusado de prática de ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... maioria dos casos é de baixa renda, e por não conseguirem um trabalho honesto para pr over a sua subsis- tência, acabam voltando a delinquir , ..., no regime fechado, no regime semiaberto, quando o trabalho do preso pode ser intramuros e, até mesmo, f ora da unidade, devendo, para isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-47.2017.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO DE REEDUCANDO OU DE EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma preconizada pelo art. 28 da Lei nº 7.210/84, "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva" e, de acordo como que dispõe o §2º deste mesmo dispositivo, tal labor...
...E, estando o preso sob a tutela do Juízo de Execuções Penais, por este juízo deve ser apreciado e submetido a julgamento. Assim, há de ser declarada a ... -
Acórdão nº 50706146620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. 1. A PRECARIEDADE DO "SISTEMA DE JUSTIÇA" DA COMARCA E A INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO NÃO PODEM, POR SI SÓS, SERVIR DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO APENADO QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. 2. O TRABALHO DO APENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA É DIREITO DO PRESO,...
... a quo indeferiu o pedido do apenado de autorização para o trabalho externo sob o fundamento de que a SUSEPE não dispõe de recursos humanos ...O trabalho do apenado durante a execução da pena é direito do preso, bem como se mostra como principal instrumento de ressocialização, sendo ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas assembléias legislativas estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito constituídas para a ..., culturais, de treinamento profissional e de apoio ao trabalho do preso, com vistas a contribuir para sua recuperação e reinserção na ...
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Economia do crime
... com a posição que a população se situa na divisão social do trabalho, isto é, a depender de seu poder aquisitivo. (..). E também ocasionam a ... provisionadas em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por preso, 163 enquanto se vê uma realidade extremamente miserável nas unidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Ministério Público do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A situação é pior do que o caso daquela empregada que tem o marido preso, pois, nesse caso, recebe o auxílio-reclusão (art. 80, da Lei n. 8.213/91), que supera o próprio salário mínimo, como vemos no quadro abaixo. . ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;. XII - requisitar elementos de fato e de direito e ...III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". CAPÍTULO IV. DOS PROCEDIMENTOS. Seção I. Das Medidas Protetivas de Urg\xC3"...ção de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição ...