Trabalho do Preso
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Decisão monocrática Nº 192599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preso provisório. Trabalho externo. Expressa vedação legal. Manifesta ...
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Acórdão nº 2016/0176111-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... PACIENTE ... : MAICON PITER DE ANDRADE TADEU (PRESO) ... residência fixa, trabalho honesto e vinculo com o distrito da culpa, ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO TUCKMANTEL (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. FIANÇA NÃO ... motivo de trabalho; e c) recolher-se ao seu domicílio no período noturno e ...
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Eficiência e direito penal
... oriundas da economia clássica, exaustivamente analisadas neste trabalho. De todo modo, para mais estudos sobre o assunto, ver: BITTENCOURT, ... penas, em regimes apropriados, dada a devida ênfase ao trabalho do preso ...
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Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado
Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado
Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu l... -
Decisão monocrática Nº 1357819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... INDEFERIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXERCIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCONFORMISMO ... Nas razões recursais, sustenta-se que “A força de trabalho do preso não diverge, em razão do encarceramento, daquela realizada por pessoa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0020014-30.2020.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Acompanho o voto condutor ... DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES: ... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DO PRESO X TRABALHO DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO ... Divirjo do voto do Exmo. Relator ... A Lei de Execução Penal (LEP), Lei n° 7.210/84, dispõe no ... -
Devido à remição da pena, trabalho de preso nem sempre deve ser remunerado
Trabalho voluntário de preso nem sempre deve ser remunerado
Trabalho voluntário desenvolvido por preso nem sempre deve ser remunerado, pois a prática também gera benefícios como a remição da pena. Com base nesse entendimento, e sem poder reapreciar as provas do caso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Just... -
Projeto que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres
PL que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres
... trabalho" do preso se destine ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com sua manutenção, sem prejuízo de outras destinações, como a indenizaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 203048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. TRABALHO DE ARTESANATO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO ... Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... 17. A igualdade da aplicação da lei ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando ... população penitenciária, tais como segurança social, saúde, trabalho remunerado sob regime previdenciário, ensino e desportos ... 22. Como ...
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Considerações sobre as condicionantes temporais à remição pelo trabalho
Opinião: As condicionantes temporais à remição pelo trabalho
... (artigo 5º, XLVII, "c", da CF — princípio da humanidade das sanções), prevê, na legislação infra, o trabalho como direito e dever do preso (artigos 28, 31 e 41, II, da LEP), o qual deve ser remunerado (artigo 29 da LEP), sendo-lhe assegurada a remição de um dia de pena a cada três ... -
Direito Penal
... preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, ... de texto por meio de aplicativos, quer abordando a vítima no trabalho, na sua residência ou em via pública. Trata-se, como se pode ver, ...
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Homem é preso após matar colega de trabalho a facadas na Zona Oeste
Um homem, ainda não identificado, foi preso após matar a facadas o colega de trabalho Thalles da Silva Holanda. O caso ocorreu na tarde desta terça-feira em um depósito de bebidas na Rua Gazela, em Realengo, na Zona Oeste do Rio. Leia mais: Receita F...
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Homem é preso após matar colega de trabalho a facadas na Zona Oeste
Um homem, ainda não identificado, foi preso após matar a facadas o colega de trabalho Thalles da Silva Holanda. O caso ocorreu na tarde desta terça-feira em um depósito de bebidas na Rua Gazela, em Realengo, na Zona Oeste do Rio. De acordo com uma te...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... á previsto na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), com alterações da Lei nº 12.433/2011 , e constitui como direito facultativo ao preso em remir, através do estudo e/ou do trabalho, sua pena, antecipando, com isso, a progressão de regime e o cumprimento total da mesma a qual fora ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... facultativo poderia receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o tempo de contribuição ... Se o preso realizar atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, ...
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Decisão da Presidência nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ção da Administração por furto cometido por condenado durante trabalho realizado no regime semiaberto, afirmando a ausência de nexo de ... responsabilidade civil do Estado porquanto o furto foi praticado por preso contratado por pessoas jurídicas prestadoras de serviço público ...
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Decisões Monocráticas nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ção da Administração por furto cometido por condenado durante trabalho realizado no regime semiaberto, afirmando a ausência de nexo de ... responsabilidade civil do Estado porquanto o furto foi praticado por preso contratado por pessoas jurídicas prestadoras de serviço público ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação ...
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Decisões Monocráticas nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ção da Administração por furto cometido por condenado durante trabalho realizado no regime semiaberto, afirmando a ausência de nexo de ... responsabilidade civil do Estado porquanto o furto foi praticado por preso contratado por pessoas jurídicas prestadoras de serviço público ...
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Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ência jurídica, uma vez que os dias, e a própria jornada de trabalho, são divididos em horas, oras ... Desse modo, se o preso trabalha cinco ...
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Acórdão Nº 0020691-25.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO DE APENADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SUSEPE E A CARRIS. CONTRATO NULO. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À SITUAÇÃO FÁTICA DA SÚMULA 363 DO TST. "DISTINGUISHING" . CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A prestação de serviços pelo reclamante para a primeira demandada (CARRIS), por meio de convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul (por...
... em condições de igualdade com os demais trabalhadores, pois tal etapa do cumprimento da pena visa, precisamente, à ressocialização do preso, para a qual se mostra imprescindível sua reinserção no mercado de trabalho. Por outro lado, no plano fático, em que pese presentes os requisitos ... -
Decisão da Presidência nº 147120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... paciente requereu ao Juízo da Execução a remição da pena por trabalho e estudo realizado dentro da unidade prisional, nos moldes dos arts. 33 e ... Enfatiza que a escolha da jornada de trabalho não compete ao preso, mas a sim à unidade penitenciária, conforme o juízo de conveniência e ...