Trabalho Do Recluso
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Acórdão, Processo nº 5001861-18.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que o recluso já havia perdido sua condição de segurado à época da prisão, sendo ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o ...
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Acórdão, Processo nº 5001509-62.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5157189-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 0005202-90.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso, em virtude da priso do genitor, Jair Dezete Machado.Dispensado ... na priso em regime fechado ou semiaberto sem direito a trabalho externo (com a redao dada pela lei vigente ao tempo do recolhimento ...
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Acórdão, Processo nº 5260800-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 6189379-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 0000028-20.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... 9.099/95.VOTO-EMENTA. PREVIDENCIRIO. AUXLIO RECLUSO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO ... a qualquer ttulo, durante o ms, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V — até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Acórdão, Processo nº 0001962-69.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Trata-se de pedido de pedido de auxlio-recluso, na condio de me e dependente de filho segurado recluso ... O pedido foi ... em servios temporrios, sem regularidade e sem garantia fixa de trabalho ... Em face da particularidade dos contratantes, como podemos observar no ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... pretende constituir um estímulo à boa conduta e à adesão do recluso ao regime aplicado e, do outro, pretende que este regime, em razão da boa ... ao seu tempo e qualidade de vigília e sono, na alimentação, no trabalho, na oração, na comunicação e principalmente regular o isolamento. Este ... -
Acórdão, Processo nº 0007017-25.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... Sustenta-se que há ausência de enquadramento do recluso como segurado de baixa renda, em razão de que o último salário de ... ção na prisão em regime fechado ou semiaberto sem direito a trabalho externo (com a redação dada pela lei vigente ao tempo do recolhimento à ...
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Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda ...
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Acórdão, Processo nº 5243658-58.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... ça, julgando-se improcedente o pedido, (sic) “quer pela renda do recluso" ser superior ao limite legal, quer pela inexistência de dependência econ\xC3" ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o último vínculo de trabalho do Sr. JOÃO PEREIRA DA SILVA foi na condição de empregado da empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5006614-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5000251-90.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... SILVA, objetivando a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso ... A r. sentena (ID 1640125) julgou procedente o pedido inicial, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social ... Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5000234-47.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS.Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5006544-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.019853-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concesso de auxlio-recluso, a partir da priso do marido (29/07/2015).Douglas Bernardino da Cruz, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. 3. Durante os prazos deste artigo, o segurado ...
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Decisão da Presidência nº 42772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Ainda, a referida unidade prisional de Getulina onde está recluso o Reclamante está infestada de infectados pelo COVID-19, absolutamente ... recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 5075518-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-04-2019
... SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concesso do benefcio de auxlio-recluso ... Juntados procurao e documentos ... Deferido o pedido de gratuidade ... Conforme cpia da Carteira de Trabalho juntada s pginas 01/05 - ID 8533373, o salrio-base do recluso era de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002391-04.2014.4.04.7112),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... Todavia, considerando que a outra filha do segurado recluso, Luísa Rocha Freitas, já era titular do benefício de auxílio-reclusão ... Precedente da Corte. 2. Contudo, se o segurado passar a exercer trabalho externo diário o auxílio não deverá subsistir, em razão da regra ... -
Acórdão, Processo nº 5001741-64.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
... síntese, considerando que o ex-apenado já não se encontra mais recluso, por ter sido extinta sua punibilidade, não há razão para que continuem ... cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena ... §1º A ... -
Acórdão, Processo nº 5100847-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... 255176653): ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. AUXLIO-RECLUSO. REMESSA OFICIAL. NO CONHECIMENTO.PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA APELAO NO ... TIAGO DIAS GALVO foi registrado na carteira de trabalho no montante de R$ 1.436,48 (ID n. 160674728 - Pg. 3), valor superior ao ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.38.000683-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... que julgou procedente o pedido de concesso do benefcio de auxlio-recluso.Os autos subiram a este Tribunal com contrarrazes.O Ministrio Pblico ... Lembre-se que, se o acidente do trabalho provocado pelo trabalhador, este no faz jus ao benefcio. O mesmo deveria ...