Trabalho Do Recluso
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 76 Já ... em 1975, o Grupo de Trabalho presidido pelo professor A. B. Cotrim Neto, instituído no Ministério da ... Os primeiros atendem à conservação da vida e da saúde do recluso" (alimentação, assistência médica, educação física) e a evitar a aç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5128906-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... RECEBIMENTO DA APELAO NO DUPLO EFEITOREJEITADACONCESSO DE AUXLIO-RECLUSO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. AUSNCIA DE REMUNERAO. TEMA 896 DO STJ. BENEFCIO ... 16, inc. I) e a baixa renda est comprovada pela carteira do trabalho." ... Importa assinalar que a condio de segurado do recluso ao tempo em ...
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Acórdão, Processo nº 5000413-80.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... - INSS, pleiteando a condenao da autarquia ao pagamento do auxlio recluso em razo da deteno de seu genitor. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada ... A resciso de seu contrato de trabalho, conforme consulta no Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS, ...
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Acórdão, Processo nº 5045007-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Acórdão, Processo nº 5030778-47.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Acórdão, Processo nº 5004355-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... de que o último salário de contribuição integral do segurado recluso era superior ao disposto na legislação de regência, de modo que não ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Pandemia provoca revolução doméstica e cria hábitos que vieram para ficar
... L para o final de maro do ano passado, boa parte do Brasil se viu recluso em casa por causa de um vrus recm-chegado ao pas. Para quem estava ... Com o contrato de trabalho suspenso, Joo, que sabia "no mximo fazer um macarro", aproveitou o tempo ...
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Pandemia provoca revolução doméstica e cria hábitos que vieram para ficar
... L para o final de maro do ano passado, boa parte do Brasil se viu recluso em casa por causa de um vrus recm-chegado ao pas. Para quem estava ... Com o contrato de trabalho suspenso, Joo, que sabia "no mximo fazer um macarro", aproveitou o tempo ...
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Pandemia provoca revolução doméstica e cria hábitos que vieram para ficar
... L para o final de maro do ano passado, boa parte do Brasil se viu recluso em casa por causa de um vrus recm-chegado ao pas. Para quem estava ... Com o contrato de trabalho suspenso, Joo, que sabia "no mximo fazer um macarro", aproveitou o tempo ...
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Pandemia provoca revolução doméstica e cria hábitos que vieram para ficar
... L para o final de maro do ano passado, boa parte do Brasil se viu recluso em casa por causa de um vrus recm-chegado ao pas. Para quem estava ... Com o contrato de trabalho suspenso, Joo, que sabia "no mximo fazer um macarro", aproveitou o tempo ...
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Acórdão, Processo nº 5049437-46.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... 2013 a 05.08.2013 e, por fim, a partir de 24.07.2016, permanecendo recluso por ocasião da emissão do documento, em 20.09.2017; comunicado de ... ão foi suficientemente demonstrada, pois seu último contrato de trabalho foi rescindido em março de 1990 ... - Aplicável a autorização legal ...
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Acórdão, Processo nº 5790114-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... L A T R I OTrata-se de ao em que se objetiva a concesso de auxlio-recluso, previsto no artigo 80 da Lei n 8.213/91 ... A sentena prolatada em ... /1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social para tanto, o Superior Tribunal de Justia, em sede ...
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Decisão da Presidência nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que ... do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho ... Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo ...
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Decisões Monocráticas nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que ... do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho ... Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo ...
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Acórdão, Processo nº 0008746-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... Souza, objetivando a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso ... A r. sentena (ID 105230434 Pg. 62/65) julgou procedente o pedido ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social ... Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028971020144059999), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002897-10.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Leidivam Eunice Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA APELADO: KASSANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao...
... ão, notadamente, quanto à qualidade de segurado especial do recluso ... Pugnou, também, pela aplicação integral dos critérios de juros ... -se, pois, se este detinha a carência necessária (tempo de trabalho rural) e se a renda auferida pelo trabalho rural se configuraria como ... -
Acórdão, Processo nº 5302842-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... R E L A T R I O Demanda proposta objetivando a concesso de auxlio-recluso s partes autoras, representadas por sua genitora, na condio de dependentes ... , oficiou-se ento empregadora, a qual informou que o contrato de trabalho do segurado encontra-se suspenso desde 02/02/2015, em face da sua recluso ...
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Acórdão, Processo nº 5100879-46.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... R E L A T R I O Demanda proposta objetivando a concesso de auxlio-recluso a INGRYD VITTORIA SOUZA DOMINGOS, representada por sua genitora ANA PAULA ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o ltimo vnculo de trabalho do Sr. EDSON HENRIQUE DOMINGOS foi na condio de empregado de LUIZ ANTONIO ...
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Acórdão, Processo nº 5267394-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... por CLEIDE APARECIDA DA COSTA, objetivando a concesso de auxlio-recluso.A r. sentena (ID 133973347, p. 01-03) julgou procedente o pedido, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5003094-86.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... 84/90), sustenta o INSS que o recluso não preenche o requisito da baixa renda, requerendo que seja determinada ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Acórdão, Processo nº 6081473-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... por CINTIA IARA DA SILVA, objetivando a concesso de auxlio-recluso. A r. sentena (ID 98220722, p. 01-03) julgou procedente o pedido, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... votaram e ao irmo BOMBA pela disposio, lealdade e dedicao, bom trabalho e que toda nao unida apoie na conduo dos trabalhos rumo ao progresso e a ... ,Vanessa Valsalete Matias, sob as ordens de seu irmo, poca recluso,Wesley Magalhes(Relatrio Tcnico Operacional n. 205/PMSC/2021, ps. 53-67) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... 217-A do Cdigo Penal, que cominou na pena de 09 (nove) anos de recluso, com cumprimento inicialmente em regime fechado, no acolheu o pedido sob ... condio para a sua progresso ao regime a possibilidade imediata de trabalho do condenado, conforme leciona Rogrio Greco: "O regime aberto uma ... -
Acórdão, Processo nº 5201401-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... Social, pleiteando a condenao da autarquia ao pagamento do auxlio recluso, em razo da deteno de filho. Pleiteia a fixao do termo inicial a partir da ... 152 (id. 29660467 p. 50), o ltimo vnculo de trabalho do filho da autora deu-se no perodo de 17/12/13 a 13/3/14. Dessa forma, ...
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Acórdão, Processo nº 0004792-66.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... ção na prisão em regime fechado ou semiaberto sem direito a trabalho externo (com a redação dada pela lei vigente ao tempo do recolhimento à ... recluso Henrique da Silva Gomes (cf. certidões de nascimento, às fls. 4/6 do ...