Trabalho Do Recluso
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Decisão com número 5702597-97.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 17-04-2023
... 13h00 e almoçaram juntos, e a deixou no trabalho as 15h00, pois ... ela trabalha do lado da Anapax na Pedro Ludovico; Foi ... permaneceu recluso por este processo de 16.11.2022 (data da prisão em flagrante), ... ou ...
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Do auxílio-reclusão
... é pago para os dependentes do segurado, enquanto este se encontrar recluso, cumprindo pena em regime fechado ou até mesmo em semi-aberto ... O ... Esta previsão em muito incentiva o trabalho do preso, uma vez que o mesmo saberá que em nada prejudicará aqueles que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079448920188060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007944-89.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. M. C. e outro ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): CARMEM SILVIA DA SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... , especificamente no que diz respeito à caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente ao instituidor do ... , que teria sido comprovada a qualidade de segurado especial do recluso, eis que os documentos acostados aos autos são perfeitamente aptos a ... -
Acórdão, Processo nº 5001995-18.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... por ELISNGELA NUNES DE CARVALHO, objetivando a concesso de auxlio-recluso.A r. sentena (ID 147246280, p. 01-09) julgou procedente o pedido, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5931194-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... de que o autor não demonstrou com provas, como carteira de trabalho ou qualquer outro documento, a manutenção da qualidade de segurado do ... § 6º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na ...
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Questões comentadas
... sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe ... - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorpo - ...
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Acórdão, Processo nº 5000489-50.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... antecipao dos efeitos da tutela, objetivando a concesso de auxlio-recluso a L. I. O., J. V. I. O. e L. I. O, representados pela genitora BRUNA ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o ltimo vnculo de trabalho do Sr. CLEITON DA SILVA OLIVEIRA foi na condio de empregado da empresa JOS ...
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Acórdão, Processo nº 6083564-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concesso de auxlio-recluso. A r. sentena (ID 98389588, p. 01-02) julgou improcedente o pedido, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5147155-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS. Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5058165-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... , sob o fundamento de que não ficou demonstrada a baixa renda do recluso ... Foram opostos embargos de declaração pelo requerente, os quais ... concessão do benefício deve corresponder a um mês inteiro de trabalho do segurado, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 5260138-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 26-05-2022
... , sob o fundamento de que não ficou demonstrada a baixa renda do recluso ... Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R ... da concessão do benefício deve corresponde a um mês inteiro de trabalho do segurado, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. No ...
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Previdenciário
... Auxílio- reclusão ... I – Considerando que o segurado recluso não percebia renda época de seu recolhimento à prisão, vez que estava ... salário de contribuição ou a ausência de renda pela falta de trabalho ... Assim, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação ...
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Recluso desde 2016, Woody Allen lança filme no Festival de Veneza: ‘Tive muita sorte durante toda a minha vida’
... recepo da plateia de jornalistas na tarde de ontem, momentos depois da exibio (fora de competio) de "Coupe de chance", o mais recente trabalho do diretor de 87 anos. O filme, o primeiro do realizador totalmente falado em francs, reflete sobre a importncia da sorte em nossas vidas, tema que ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... INSS, objetivando a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso ... A r. sentena (ID 90268278 - Pg. 89/90) julgou improcedente o pedido ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social ... Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5000698-46.2021.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... 80 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o último vínculo de trabalho do Sr. ORCELIO PAULO DE SOUZA foi na condição de empregado da empresa ...
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Decisões Monocráticas nº 1187107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... dados do CNIS, onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em 25.08.2015, sendo que o salário de contribuição correspondia ... IV- Irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário de contribuição acima do limite legalmente ...
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Decisão da Presidência nº 1187107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... dados do CNIS, onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em 25.08.2015, sendo que o salário de contribuição correspondia ... IV- Irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário de contribuição acima do limite legalmente ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do ... pena, vedado em qualquer de suas formas, por afetar a dignidade do recluso ... A: correta, pois em consonância com os ditames do art. 6º, ...
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Direito Previdenciário
... , do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Além disso, a contribuição dos trabalhadores e demais segurados pode ... recluso em regime fechado (art. 59, §§ 2º e 8º, do PBPS), havendo previsão de ...
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DECRETO Nº 1181, DE 06 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 1 e 7 do Decreto 969, de 3 de Novembro de 1993, que Dispõe Sobre o Beneficio Alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... sindicância ou instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso.? ... ?Art. 1º O benefício-alimentação será concedido a todos os ... , autárquica e fundacional, independentemente da Jornada de trabalho, na forma deste Decreto ... ?Art. 7º ...
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Acórdão, Processo nº 5071391-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... Seguro Social - INSS, objetivando a concesso do benefcio de auxlio-recluso, previsto no artigo 80 da Lei n 8.213/91 ... A sentena julgou procedente ... segurado do recluso, verifica-se que ele possui ltimo registro de trabalho registrado em CTPS, com admisso em 15/07/2011, tendo como salrio o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5001048-95.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... omissão e contradição, quanto a qualidade de desempregado do recluso, bem como para fins de prequestionamento ... É o relatório. APELAÇÃO ... Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo ...
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Acórdão, Processo nº 5000985-87.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... 80 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o último vínculo de trabalho de JOÃO MARCELO QUIRINO foi na condição de empregado da empresa J.L.C ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 76 Já ... em 1975, o Grupo de Trabalho presidido pelo professor A. B. Cotrim Neto, instituído no Ministério da ... Os primeiros atendem à conservação da vida e da saúde do recluso" (alimentação, assistência médica, educação física) e a evitar a aç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5128906-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... RECEBIMENTO DA APELAO NO DUPLO EFEITOREJEITADACONCESSO DE AUXLIO-RECLUSO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. AUSNCIA DE REMUNERAO. TEMA 896 DO STJ. BENEFCIO ... 16, inc. I) e a baixa renda est comprovada pela carteira do trabalho." ... Importa assinalar que a condio de segurado do recluso ao tempo em ...