Trabalho Insalubre

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Inaceitável o regime compensatório em atividade insalubre.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE - EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AOS LIMITES DO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EPI VÁLIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Ficou demonstrado nos autos, mediante prova pericial, que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre.  Por sua vez, a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização pelo Empregado dos Equipamentos de Proteção Individual,...

EMENTA HORAS " IN ITINERE ". Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador, para os fins do art. 58, §2º, da CLT, comprovar que o local onde se dá a prestação de trabalho é servido por transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada do empregado, encargo do qual se desincumbiu a contento. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

RECURSO DE REVISTA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - DIVERGÊNCIA IMPRESTÁVEL TRABALHO INSALUBRE - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 349. Revela-se imprestável dissenso pretoriano em torno da contagem minuto a minuto da jornada de trabalho, quando os arestos trazidos não indicam fonte de publicação ou o repertório autorizado em que teriam sido publicados. A teor da Súmula 349 desta C. Corte, o acordo de compensação

EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EPI VÁLIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Ficou demonstrado nos autos, mediante prova pericial, que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Em face dos termos da Súmula 67 deste Tribunal, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de contrariedade à Súmula nº 297 não constitui fundamento válido a ensejar a admissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, haja vista o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários. Aplicação do art. 60 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E 44ª SEMANAL (NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA). O trabalho em ambiente insalubre determina a irregularidade da jornada compensatória. Recurso desprovido.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT. Recurso da reclamada desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empregadora não comprovou o fornecimento e utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual, que seriam necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O regime compensatório é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção, inclusive na hipótese de haver cláusula em norma coletiva o permitindo. Entendimento expresso na Súmula nº 85, item VI.

EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O autor busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, consequentemente, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento motivado (art. 436, do CPC). Ocorre que

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES . Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários adotado. Aplicação do art. 60 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT. Recurso do reclamante provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da OJ nº 4 da SBDI-1 do TST, não basta a realização e conclusão da perícia para caracterização da insalubridade: necessária a previsão da atividade como insalubre na norma editada pelo Ministério do Trabalho. Não é possível, dessa maneira, a aplicação analógica da norma do Ministério do Trabalho a atividade que, nos seus termos, não é...

EMENTA FRAS-LE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devido o adicional de horas extras para aquelas irregularmente...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.