Trabalho Insalubre

EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Este E. TRT pacificou entediamento no sentido de que é nulo o regime de compensação de jornada em trabalho insalubre, quando não houver autorização expressa do Ministério do Trabalho para a adoção de tal regime. Nesse sentido é a Súmula nº 67 deste Regional

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o trabalho desempenhado em regime compensatório de jornada, é incompatível com ambiente insalubre, sem autorização prévia do Ministério do Trabalho, sendo o mesmo nulo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURADO TRABALHO INSALUBRE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 do Tribunal Superior do Trabalho: " A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.19

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho- (Orient

EMENTA: LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A mera exposição à insalubridade não resulta no dever de indenizar, quando não se evidencia a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva do agente, quais sejam: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal ou concausal; c) culpa do empregador. 2. O trabalho...

ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devidas as horas extras irregularmente compensadas, consoante a espécie de sistema de compensação adotado. Provimento negado.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o trabalho desempenhado em regime compensatório de jornada, é incompatível com ambiente insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho, sendo o mesmo nulo.

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA FIRMADA COM BASE NA SÚMULA Nº 349 DO TST. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA FIRMADA COM BASE NA SÚMULA Nº 349 DO TST. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS. DOBRAS DE TURNO. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE .. Embora as normas coletivas aplicáveis ao contrato de emprego das partes autorizem a compensação de horários de trabalho, não é válido o sistema quando a hipótese é de trabalho insalubre e não providenciou o empregador a licença prevista pelo artigo 60 da CLT. Nesse...

REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devido somente o adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Inteligência da Súmula n. 67...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. A verificação acerca das condições de trabalho pressupõe a realização de perícia que analise o ambiente de trabalho relativo ao caso em concreto. Não há como se sustentar uma conclusão de laudo pericial pela insalubridade, quando o agente físico pesquisado (calor) não foi observado através da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. O posicionamento desta Corte consagra a necessidade de autorização prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada das atividades consideradas insalubres. Assim, mantida tal premissa fática, o posicionamento regional acaba por convergir...

EMENTA: I. RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio funcional resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto, passa a exercer outra, em regra, com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. Não comprovado o quadro de promiscuidade laboral descrito na inicial, indevido o pagamento das diferença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, elaborada pelo Perito Oficial, bem como diferente da presunção declarada pelo magistrado ante a sua inércia no cumprimento de determinação legal quanto ao PPRA (NR-09), portanto, tem que demonstrar nos autos elementos...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porquanto o trabalhador utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a prova pericial técnica confirmou que o reclamante recebeu EPIs suficientes para elidir a condição de trabalho insalubre. Nesse caso, o autor não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado.

REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE . O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devido o adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas