Trabalho Insalubre

TAM LINHAS AEREAS S/A. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O regime compensatório é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Inexistente autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação horária imposto, comportando reforma a decisão de origem no particular.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime compensatório semanal em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula no 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. NR 15, ANEXO X. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. A Consolidação das Leis do Trabalho considera insalubre a atividade que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância legalmente fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT). Os art. 190 a 192 da CLT, por seu...

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do banco de horas em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porque utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde do trabalhador....

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Em face dos termos da Súmula nº 67 deste Tribunal, é inválido o regime de compensação em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso ordinário da reclamante provido.

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o indeferimento da oitiva de testemunha não configurou cerceamento de defesa quanto ao apregoado trabalho insalubre, uma vez que não houve divergência de informações das partes por ocasião da inspeção pericial, sendo a matéria técnica esclarecida pelo perito nomeado. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS HABITUAIS. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, e verificando-se, ainda, a prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório semanal adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do...

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, itens IV e VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a prorrogação habitual da jornada de trabalho e a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT, tornam inválidos os...

FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Havendo trabalho insalubre, é imprescindível o efetivo fornecimento dos equipamentos de proteção individual por todo o lapso da relação de emprego. A entrega incipiente deles afronta não apenas as normas que prevêem tal obrigação, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de proporcionar ao empregado condições adequadas de

JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, é inválido o regime compensatório, seja ele adotado na modalidade semanal ou mediante banco de horas .

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos.

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a sua...

ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . A validade do regime compensatório, a teor do art. 60 da CLT, em se tratando de atividade insalubre, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Como, no caso dos autos, inexiste prova de que essa exigência tenha sido cumprida, é nulo o ajuste, a despeito do acordado em norma coletiva, já tendo o...