Trabalho Insalubre

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamante...

EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre . Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do

EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso do reclamante provido no aspecto.

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do artigo 60, da CLT, e da Súmula n° 85, inciso IV, do TST.

JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da Súmula n° 85, IV, do TST.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TEXTO COLETIVO EXIGINDO AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional, estudando o conjunto fático-probatório, apurou que a norma coletiva anota ser indispensável a autorização do Ministério do Trabalho para se realizar acordo de compensação de jornada, no caso de...

REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Inexistente autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários adotado.

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime de compensação semanal adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do artigo 60 da CLT e da Súmula nº 67 deste TRT4.

REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Aplicação da Súmula n. 67 deste Tribunal Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, não há como reformar a decisão regional em que se reconheceu o trabalho em condição insalubre e deferiu o pagamento do respectivo adicional. Agravo de instrumento desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, atuando de ofício, extinguir sem julgamento de mérito os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, de horas extras - decorrente da invalidade do banco de horas - e de refeição decorrente do cumprimento de jornada suplementar, uma vez que tais pretensões têm por causa de pedir a...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE. Em se tratando de trabalho em condições insalubres e, inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta inválido o regime de compensação semanal adotado, fazendo jus, o reclamante, ao recebimento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação horária semanal. Súmula nº 67 deste TRT.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sempre que verificado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, o elastecimento da jornada só é possível mediante dois requisitos: norma coletiva autorizadora e licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no art. 60, da CLT, sem o...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO INSALUBRE. A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e, de acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades consideradas insalubres, somente pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que flexibilizava a norma...

EMENTA: ATIVIDADE INSALUBRE CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA. AGENTE DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL. ADICIONAL DEVIDO. Não constitui óbice ao deferimento do adicional de insalubridade a hipótese em que, realizada perícia seja constatada a existência de insalubridade no local de trabalho em decorrência de fator insalubre diverso daquele especificado na exordial. Recurso empresarial a que se nega...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso...

Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INVÁLIDO. A prestação de horas extras habituais e no dia destinado ao descanso, ainda em trabalho insalubre, sem dispor a empresa da autorização a que faz menção o art. 60 da CLT, descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos da Súmula 85 do TST.