trabalho noturno adicional
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Acórdão Nº 0020745-84.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional noturno às horas trabalhadas além das 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60 do TST.
... S/A INDÚSTRIA TEXTIL RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-43.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula n.º 60, II (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1), no sentido de que, -cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/vl/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, ... -
Acórdão Nº 0020771-13.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o adicional noturno também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-18.2012.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60340-46.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Mantém-se o despacho agravado, pois o Recurso de Revista não comportava processamento. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/crn/rom ... - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... – o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho; ... V – o ... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2568-61.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LÍCITA. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em ilegalidade no não pagamento do adicional noturno recebido anteriormente em tendo havido alteração lícita, prevista no contrato de trabalho e dentro do poder diretivo da empresa, do turno de trabalho do empregado, que passou do horário noturno para o...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LÍCITA. PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Duração do Trabalho. Adicional Noturno. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Intervalo Intrajornada. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... Negativa de Prestação Jurisdicional. Duração do Trabalho. Adicional Noturno. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Nº 0020672-93.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Cumprida a jornada integralmente no horário noturno, é devida a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada. Aplicação da Súmula nº 60, item II, do TST.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Cumprida a jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-13.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT. Quanto aos temas em referência, não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4....
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-60.2011.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. "Cumprida integralmente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-61.2008.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O eg. Tribunal Regional, tendo por fundamento o conteúdo fático-probatório constante dos autos, registrou que a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante. Destarte, evidenciado que havia o efetivo controle da jornada de trabalho, argumento em sentido contrário...
... (6ª Turma) GMACC/pr/M RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O eg ... -
Acórdão Nº 0020678-66.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
ADICIONAL NOTURNO. O cálculo do adicional noturno se dá a partir da apuração do valor da hora normal de trabalho, consideradas todas as parcelas de natureza salarial.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOSEMENTA ADICIONAL NOTURNO. O cálculo do adicional noturno se dá a partir da apuração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-93.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.- (Orientação Jurisprudencial nº
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO ... - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-08.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 896, -A- E -C- DA CLT E SÚMULA 296, I, do TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-77.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ehs/rt ADICIONAL NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156100-58.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, cumprida integralmente a jornada no período noturno, abrangendo o intervalo das 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional, inclusive no que diz...
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001707-79.2015.5.06.0003), 26-04-2018
EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, o empregado, ainda que tenha o início de jornada de trabalho em horário diurno, sendo esta estendida após as 5h, fará jus ao adicional noturno, inclusive, pelo trabalho desenvolvido entre 5h e o horário no qual se deu o efetivo término da jornada. Recurso provido, no particular.
... EMENTA ... EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216200-87.2009.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ACIDENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... em Escola de Governo - GAEG e do Adicional" por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remunera\xC3" ... de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art ...
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Acórdão Nº 0020248-20.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º ... -
Acórdão Nº 0020905-45.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS . Devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, por se tratar de jornada cumprida preponderantemente em período noturno. Súmula 60, II, do TST.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. Devido o adicional noturno sobre as horas ...