trabalho noturno adicional
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-78.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas...
... GMMGD/km/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas ... -
Acórdão Nº 0021026-68.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
ADICIONAL NOTURNO. Devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas ao trabalhador que cumpre jornada das 19h as 7h, no regime 12x36, nos termos da súmula 60, do TST. Sentença modificada no particular.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas ao ... -
Acórdão Nº 0020294-97.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças de adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º,
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. SÚMULA 60 DO TST. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-56.2009.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos da OJ 388 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-90.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...
... GMDMC/Dm/Mp/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25400-27.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A ... 5º, X, da CF e 334 do CPC. 3. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 265 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-70.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/eo/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DO PERÍODO NOTURNO POR NORMA COLETIVA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-68.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-48.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1, o entendimento de que é devido o adicional noturno para as horas laboradas após as 5h da manhã, depois de o empregado ter laborado no período que se estende entre 22h e 5h preconizado na Súmula nº 60, item II, também é aplicável ao regime 12x36, como ocorreu no
... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36 ... Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta C. Corte, conforme já foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107640-11.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. O entendimento cristalizado no item II da Súmula 60 do TST é aplicável também às hipóteses em que submetido o empregado a jornada mista, sendo devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 05h da manhã. Precedentes da SDI-I desta Casa. Agravo de...
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. O ... -
Acórdão Nº 0020439-49.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-29.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.
... A C Ó R D Ã O ... BP/ng ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-08.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT (Súmula n.º 60, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.º 60, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-67.2014.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Apelo provido, no particular.
... ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-78.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS ENTRE AS 22H E 5H. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... -
Acórdão Nº 0021801-88.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. A enfermeira, cujas atividades inerentes à ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-67.2018.5.06.0341), 10-03-2020
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-82.2018.5.06.0341), 15-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... ÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-67.2018.5.06.0341), 22-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159-49.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsit
... NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Nº 0021276-34.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-11-2020
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. Cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Não tendo essa regra sido observada pelo empregador, são devidas diferenças de adicional noturno pela incidência sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. Cumprida a jornada no período noturno e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-34.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO AUTOR PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO É DE 20% POIS A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL...
... Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152900-09.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Foi demonstrado, por meio dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento juntados aos autos, o alegado direito da reclamante ao pagamento das parcelas postuladas, conseguindo, portanto, desincumbir-se do encargo probatório previsto nos...
... (5ª Turma) ... GMCB/fmc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA ...