trabalho noturno adicional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-83.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que -às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Já a cabeça do artigo determina que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será inferior a 20% (vinte por...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-17.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-33.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/ld ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010928-48.2013.5.06.0103), 17-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NOTURNA FICTA. Conforme a inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST, Cumprida integralmente a jornada de trabalho do obreiro no período noturno e prorrogada esta além das 05 horas da manhã, devida é a incidência do adicional noturno até o fim do labor.
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NOTURNA FICTA. Conforme a inteligência da Súmula 60, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-77.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-17.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO 2X2. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO 2X2. HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-40.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo...
... EXECUÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das ... -
Acórdão Nº 0020075-59.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
... ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação da ...
-
Acórdão Nº 0020082-79.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas as diferenças de adicional noturno incidentes sobre o trabalho prestado após as 5 horas da manhã. Aplicação do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do C. TST.
... TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas as diferenças de adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-22.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... JORNADA DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Tribunal Regional excluiu da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-410-40.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-30.2002.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. PLANTÃO DE 24 HORAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... MÉDICO. HORAS EXTRAS. PLANTÃO DE 24 HORAS ... 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Nº 0021819-58.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO . É devido o adicional noturno relativamente às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno após as 5h da manhã. Sentença mantida.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO ... É devido o adicional noturno relativamente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-46.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-69.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 437/TST e da ausência de violação dos dispositivos...
... 6ª Turma ACV/kl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001549-68.2016.5.06.0171), 25-09-2019
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. O adicional noturno incide sobre a prorrogação da jornada noturna, independentemente de essa prorrogação derivar da realização de horas extras ou se tratar da jornada ordinária do empregado.Recurso obreiro provido em parte.
... ÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA ADICIONAL" NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. O adicional noturno incide sobre a prorrogaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020417-88.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. É devido o pagamento de diferenças de adicional noturno quando comprovado que a reclamada não observava, para o cômputo do adicional referido, a contagem ficta da hora noturna, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. É devido o pagamento de diferenças de adicional noturno quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-49.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Verificando-se que a decisão regional está em dissonância com Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, merece provimento o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-60.2017.5.06.0412), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST.
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-73.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-50.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Se o empregado permanece em serviço em prorrogação do trabalho noturno, é devido o adicional no importe mínimo previsto no artigo 73 da CLT, na forma da Súmula nº 60, II, do TST. Ao mencionar que a jornada deve ser integralmente cumprida no horário noturno, tal verbete se refere ao labor realizado
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Nº 0020712-30.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 60, II, do TST.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO ... Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-98.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. O seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 126 (intervalo intrajornada) e 333/TST (horas in itinere, Súmula n° 90/TST). No tocante ao adicional noturno, realmente o recurso de revista não foi calcado nas hipóteses do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO ... O seguimento do recurso de revista encontra óbice nas ... -
Acórdão Nº 0020288-89.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula 60, II, do TST.
... ADICIONAL NOTURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...