trafico de pessoas no brasil
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... ão dos diferentes modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no ... de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... liberdade, privacidade e imagem de pessoas que participam de reality shows que exigem ... ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul
O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Ao que parece, a crescente integração política, econômica e social constitui caminho para uma tentativa de minimização do tráfico de pessoas. Em se tratando de Mercado...
... se tratando de Mercado Comum do Cone Sul – Mercosul, esforços têm sido envidados para tanto por parte dos seus Estados Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), pois esses países ratificaram o Protocolo de Palermo. Nesse marco, esta pesquisa teve por objetivo analisar as medidas ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... ÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS ... INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO TRÁFICO" HUMANO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO \xC3" ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
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