trafico de pessoas no brasil
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não ...
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Decreto nº 9.440 de 03/07/2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... II - fomentar e fortalecer a cooperação entre os órgãos públicos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais no Brasil e no exterior envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas; ... III - reduzir as situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ECORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSEQUÊNCI
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A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... Universidade de São Paulo, Brasil ... RESUMEN ... El objetivo de este ... Em seguida, falaremos sobre o tráfico de pessoas como pano de fundo para ... -
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... - MPT, a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas ... contemporâneo e o tráfico de pessoas no Brasil, sobretudo por meio do desenvolvimento de ...
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EXTRATO de Termo de Execução Descentralizada nº 3 / 2019 -
... Objeto: Realização de estudo sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil e normas internacionais, ...
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED.
... Objeto: realização de estudo sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil e normas internacionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Condenar Pedro Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231, §2º, inciso ... Além do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, o grupo criminoso teria praticado uma ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando ... II - no inciso III do ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... “Art. 3º As doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da ... , e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... ão, fiscalização e repressão do uso e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias que ... ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; ... das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos ...
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Rede de combate ao tráfico de pessoas atendeu 340 casos em 2014
Rede de combate ao tráfico de pessoas atendeu 340 casos em 2014
A rede formada por postos e núcleos voltados para o combate do tráfico de pessoas no Brasil atendeu, no primeiro semestre, 340 casos, aponta relatório divulgado pelo Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 5008305-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-06-2023
... autorizar ou não que determinadas pessoas sejam ouvidas por Comissão Parlamentar de ... em partidas de futebol profissional no Brasil. 2. Colhe-se dos autos que o paciente foi ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... , há mais de 2 (dois) anos, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sem que tenha havido o término da ... e da Bolívia, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do presídio, entre os quais o Paciente, que aparece e é citado ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DEMULHERES. ULTRA-ATIVIDADE DO ART. 231 DO CP E ADEQUADA INTERPRETAÇÃODO ART. 149-A DO CP. LEI N. 11.344/16. ABOLITIO CRIMINIS.1. Após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico depessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando devítima maior de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... condenou os dois primeiros apelantes pelas práticas do crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico ... QUE COMPROVAM QUE A ASSOCIAÇÃO EXTRAPOLOU O MERO CONCURSO DE PESSOAS PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. VALORAÇÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DADIMINUIÇÃO DA PENA. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base do crimede tráfico fixada na sentença, em 2 anos acima do mínimo legal, emrazão da grande...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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O trabalho reduzido à condição análoga à de escravo no setor da indústria têxtil e da construção civil: um desafio para o Direito do Trabalho na atualidade
Os setores da construção civil e da indústria têxtil, sobretudo no Estado de São Paulo, têm registrado elevados índices de autuação por empregarem trabalhadores sujeitos a condições análogas à escravidão, vítimas do tráfico de pessoas. São trabalhadores trazidos por aliciadores — também conhecidos como “gatos” — de outros estados da Federação e até mesmo de outros países da América Latina, sob...
... histórica do trabalho escravo no Brasil ... Segundo a OIT, "toda a forma de trabalho ... tráfico negreiro, sobretudo na produção de açúcar, ... Com a proibição do tráfico de pessoas no âmbito internacional, o tráfico persistiu ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição desses ... -
Justiça e Cidadania - Nócleo de Enfrentamento ao Tr�fico de Pessoas
... Justiça e Cidadania ... NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO AO ... TRÁFICO DE PESSOAS ... ATA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL ... PARA ... 2007, foi o primeiro Comitê desta temática instituído no Brasil. Este ... Colegiado em discussões anteriores já decidiu pela ...
- Decreto Legislativo nº 6 de 11/06/1958. APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO, CONCLUIDA EM LAKE SUCCESS, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, A 21 DE MARÇO DE 1950, E FIRMADA PELO BRASIL A 05 DE OUTUBRO DE 1951
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... dados numéricos sobre tráfico de pessoas no Brasil (fonte: Relató- ... rio ...