trafico de pessoas no brasil
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ção, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De acordo com o relatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... pessoas comuns, fato que restou comprovado na Audiência de Instrução e ... , onde se aponta "uma organização criminosa mexicana dedicada ao tráfico internacional de drogas e armas, terrorismo, assassinatos, sequestros e ... -
A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
... para o Combate ao Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoas, do qual o Brasil é signatário, que define e atualmente pauta o combate ao crime de tráfico de seres humanos ... cometimento de delitos graves, de acordo com a ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃODOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, QUE CUMPREPENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE CRACK. ARMA DEFOGO, MUNIÇÕES...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MÃE LACTANTE, COM FILHO DE 12 MESES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do parágrafo ... para prevenir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças; e ... Desejando estabelecer para ... 1) que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive ... ção internacional de terroristas e o tráfico de armas ou outros materiais destinados a apoiar ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento ... dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... EM CONCURSO DE PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE À ... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... -
Nações Unidas lançam campanha contra tráfico de pessoas
... Sangalo, nomeada embaixadora da Organização das Nações Unidas (ONU) na luta contra o tráfico de pessoas no país, foi lançada ontem no Brasil a campanha "Coração Azul". O objetivo da iniciativa é mobilizar a sociedade contra esse tipo de crime, que, segundo o Escritório das Nações ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas ... Não ocorrendo a ... para armazenar mercadorias destinadas ao tráfico ilícito intra ou extra MERCOSUL ... Quando não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... que pelas circunstâncias relatadas poderiam se deparar com pessoas armadas; QUE fizeram a abordagem, esperando até mesmo um confronto, o que ... hora da noite parados em um posto; QUE começaram a desconfiar de tráfico de drogas; QUE os dois homens então alegaram que havia transportado uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... requerente, com uma associação criminosa cujo objetivo é o tráfico internacional de cigarros proibidos, que se utiliza da microempresa ima do Apelante para o contrabando de cigarros, além de usar pessoas interpostas ("laranjas") para "disfarçar" a propriedade dos bens que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... acusado, como hodiernamente vêm sendo empregadas por inúmeras pessoas afetadas economicamente pela crise pandêmica ainda em curso ... 86 ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 2 FILHAS MENORES DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 1 (UMA) FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena ... lavagem consumado em Curitiba , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação entre Posto da Torre e a ...
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Tráfico humano: PF investiga rede que levava vítimas para prostituição na Itália
... -feira, uma operao contra uma rede de trfico humano que levava pessoas de diferentes estados do Brasil para a cidade italiana de Napoli. L, as ...
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Tráfico de pessoas
A Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia acaba de concluir diagnstico indito sobre o trfico de pessoas no Brasil. O estudo revela que, entre 2005 e 2011, 475 brasileiros foram vtimas desse crime. Desses, 337 sofreram explorao sexual, e 135 foram submetidos a ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... Leciona no Curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil e no Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba, com foco ... estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de ... -
Animais exóticos e carros de luxo: PF e Interpol prendem 8 no Brasil e Europa por tráfico de drogas
Agncia O Globo -Oito pessoas foram presas no Brasil e em Portugal, nesta tera-feira, em uma operao da Polcia Federal com a Interpol que tinha como objetivo desarticular uma ...
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Polícia europeia desmonte rede de tráfico de cocaína entre Brasil, França e Portugal
Trs pessoas foram detidas na Frana e outras trs sero entregues justia francesa aps terem sido detidas em Portugal, no mbito de uma investigao sobre uma rede de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327704-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ARTIGOS 2°, §2º E §4º, INCISO IV, DA LEI N° 12.850/2013. CONDENAÇÃO. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO...
... Nº 0002098-93.2018.8.19.0204 NO QUAL 33 PESSOAS ... FORAM DENUNCIADAS, DO QUAL ESTE FEITO FOI ... CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA ... CARGAS NA AV. BRASIL E RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SENDO INTEGRADA ...