tráfico ilícito ou uso indevido substâncias entorpecentes
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ... Interessadas em eliminar as causas profundas do problema do uso indevido de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, compreendendo a demanda ...
- Acórdãos nº 0201322-85.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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DECRETO Nº 2632, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e a produção não orizada de substâncias" entorpecentes e drogas que causem dependências f\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... ção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que ... ão, fiscalização e repressão do uso e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias que ... e adquiridos com o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1669, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998 que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Processo nº 1994.050.01036 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 1995
Adquirir, guardar ou trazer consigo, sem autorizacao legal ou regulamentar, substancias entorpecentes, sao condutas comuns aos delitos de trafico ilicito e de uso indevido, do que resulta, pelo principio da exclusao, quando nao se tratar de uso indevido, reconhecer o narcotrafico. Caracteriza o delito de trafico ilicito de substancias entorpecentes, trazer consigo, sem autorizacao legal ou...
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Processo nº 2003.001.035352-0 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2006
... crime de contribuicao para a difusao do Trafico de Entorpecentes quatro anos de reclusao a ser ...
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STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... feitos que tratam em alguma medida do tráfico de entorpecentes. Ainda não há dados análogos ... medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras ... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência ... , à repressão ao tráfico e ao uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, ... Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões ... ção de programas de combate ao tráfico ilícito e prevenção ao tráfico e uso indevidos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência ... dos malefícios ocasionados pelo uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem ... êste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com esse ...
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Referências
... a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou ...
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Medida Provisória nº 1.689-1 de 29/06/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-5 de 26/10/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-2 de 29/07/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-3 de 27/08/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-4 de 25/09/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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O avanço do conservadorismo no campo da saúde mental e drogas e as comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro: uma análise do PL no 565/2019/The advance of conservatism in the field of mental health and drugs and the Therapeutic Communities in the state of Rio de Janeiro: an analysis of Bill 565/2019.
... ção coloca "em um único bloco substâncias que são alvo de perseguição legal, agrupando o ... pelo aumento da repressão ao tráfico de drogas e financiamento das comunidades ... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou ...
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Acórdão Nº 0003383-79.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... QUANTIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO ... ão espontânea no crime de tráfico ilícito" de entorpecentes exige o reconhecimento da trafic\xC3" ... nesse sentido e porque significaria indevido afastamento de sanção penal imposta ...
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Acórdão Nº 0003642-18.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
... corrupção de menores, tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias" entorpecentes e drogas que causem dependências f\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-012, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-013, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-017, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...