tráfico ilícito ou uso indevido substâncias entorpecentes

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Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes

Acórdãos nº 0247471-52.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... Assim, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), o agente ... penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por ... , por exemplo (ex.: a lista das substâncias" consideradas entorpecentes, para fins de tipifica\xC3" ... civil de sua parte, pelo manejo indevido" de tutela de urgência. Diploma legal aplicável \xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
Apelação. Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA EM DETRIMENTO AO DIREITO DO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-08-2021
Apelação. Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ISABELA CAROLINA ANDRADE DE FREITAS e MILENE CAMPISTA DA CRUZ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À
Acórdãos nº 2207289-78.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014

... Nº 16859 HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes e Associação para ... razoável quantidade de substâncias entorpecentes e, ante a característica ... “TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (MACONHA) ...
Acórdãos nº 0222168-36.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... face da comercializao de substncias entorpecentes [Boletim de Ocorrncia n. 00472-2016-04885 - fls ... de droga apreendida, sob pena de indevido bis in idem1, pois referida circunstncia restou ...
Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÃŠNCIA DE APREENSÃƒO DE SUBSTÃ‚NCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÃŠNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÃ‚NCIA. ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃƒO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
Responsabilidade civil do estado
- Direito administrativo
... indevido de condenação criminal em seu registro ... , que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já ... prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente ... em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano ...
Acórdãos nº 0645606-21.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Cibercriminalidade
- Prova Digital no Processo Penal
... de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo ”. Ainda ... social 115 ( phishing ), do uso indevido de redes sociais para difamação, calúnia ou ... condição de eficácia, a exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins diversos ... , etc.), o tráfico internacional de substâncias" entorpecentes, o tráfico de material pedopornogr\xC3" ...
Acórdão nº 2002.01.99.018294-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006

... tráfico internacional ilícito de entorpecentes ... II - ... e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem ...
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
- Responsabilidade e corrupção
... ública com o objetivo de obter proveito ilícito). A Convenção da OEA foi ratificada pelo Brasil ... ção, como a obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos decorrentes ... multa de duas a cinco vezes o benefício indevido"; suspensão total ou parcial de atividades por at\xC3" ... ções Unidas contra o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas 260 (aprovada ...
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DALIDERANÇA EXERCIDA PELO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO. CRITÉRIOSIDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESTAQUE CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM...
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA...
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. CONDENAÃ‡ÃƒO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. INVIÃVEL NA VIA DO WRIT. ACRÃ‰SCIMO DE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MINORANTE DO TRÃFICO. NÃƒO APLICAÃ‡ÃƒO. CONDENAÃ‡ÃƒO POR ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. AGRAVO REGIMENTAL...
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
- Temas de Direito Médico
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e ... ações de uma organização de tráfico internacional de entorpecentes e comércio ... O artigo 282 do Código Penal sobre ilícito, do exercício legal na arte farmacêutica, ... medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ...
Acórdãos nº 0251043-45.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Acórdão nº 50015429420208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 15-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... fornecedores de drogas, e troca de substâncias entorpecentes entre eles; juntamente com ...
Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... , quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Essa foi a primeira ocorrência ... pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto ...
Decisão monocrática Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022

... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ... A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, ... ções e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; ... V - Mobilização da ... Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, Áustria, a ...
Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DELAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a TerceiraSeção uniformizou o entendimento de que a ausência
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE EPERMANÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIMEPREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTODE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ