tráfico ilícito ou uso indevido substâncias entorpecentes
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... porque a indenização em face do uso ilícito" da imagem somente será devida, pela interpretaç\xC3" ... , como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas ... e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... Repita-se: a ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão da fundamentação dos crimes de tráfico em relação aos respectivos réus, que eles eram ... após ser solto, de quem adquiria substâncias entorpecentes para posteriormente poder usar e ... o acusado tenha efetivamente cometido o ilícito penal". Inclusive, aduziu que "[ ... ] importante ... tráfico privilegiado, o que configura indevido bis in idem, razão pela qual deve ser fixado o ...
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Acórdão Nº 0001838-36.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PLEITO ... ) e no bolso do denunciado FERNANDO, substâncias entorpecentes análogas à ... maconha e ... indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORUPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. JUSTA CAUSA ANTECEDENTE DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a legalidade do flagrante realizado por policiais que, após o recebimento de informações do setor
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... TRÁFICO COMINADO NO ART ... 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... em um caso concreto já existente, com o indevido afastamento ... casuístico do Promotor Natural ... dos entorpecentes no varejo, ao contrabando de armas de fogo ... e ... o comércio ilícito de entorpecentes, mormente na modalidade ... do ... das substâncias comercializadas in casu, no que o órgão do ... -
Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706893-08.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2014
... , roubo, estupro, corrupção de menores, tráfico ilícito ... ou uso indevido de substâncias ...
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Acórdão Nº 0020780-37.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2014
Mandado de Segurança. Mototaxista. Licença. Renovação. Legislação. Vedação. Ausência. Administração. Permissão. Negativa. Inocência. Presunção. Violação. .No caso de crimes de trânsito, quando não houver sentença penal condenatória e o permissionário estiver cumprindo transação penal, a renovação deve ser deferida, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
... , roubo, estupro, corrupção de menores, tráfico ilícito ... ou uso indevido de substâncias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
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Direitos da Personalidade
... o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e ... dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, em Brasilia, em 29 de Agosto ...
... de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Brasília, em 29 de agosto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... e o ‘jogo do bicho’ segue sendo ilícito penal punível. Não pode o juiz negar tipicidade ... ália para julgar o crime de tentativa de tráfico internacional, se era o lugar onde a ação ... de associação para o tráfico de entorpecentes. Não é necessário que o Estado requerente ... e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem ... -
Processo nº 0311360-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... APELAÇÃO. ... ENTORPECENTES" ... CORRUPÇÃO ... DEFENSIVO ... BUSCANDO:\xC2" ... comprovado que as substâncias entorpecentes ... exclusividade do uso indevido ... comércio ilícito ... em relação ao crime de tráfico de drogas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... REINCIDÊNCIA E PRISÃO POR TRÁFICO DE ... DROGAS. CONHECIMENTO E NÃO ... PROVIMENTO ... de substâncias entorpecentes que causam sério risco à ... sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e ... reinserção social ... comércio ilícito de drogas, restando caracterizada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e ... ões referentes aos crimes de uso e de tráfico de drogas; se há uniformidade nessas decisões, ... apenas como usuária do material ilícito ... Palavras-chave: Repressão ... ção de um indivíduo que utiliza as substâncias apenas ... para seu uso pessoal e individual ... , quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
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Exercícios prácticos
... crime quando for praticado fato típico, ilícito e culpável. O magistrado entendeu que, apesar de ... está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da Lei n ... ídio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, ... das provas obtidas por meio de acesso indevido aos dados armazenados no aparelho celular, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....