tráfico ilícito ou uso indevido substâncias entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALINE DA SILVA FERREIRA E MARCOS GOMES DA SILVA. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA
... ou Auxílio ao Uso de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Acórdãos nº 9000004-02.2004.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... que gratuitamente, para uso indevido ou destinado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes que causam dependência ...
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Direito Processual Penal
... (D) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo ... em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o ... das provas obtidas por meio de acesso indevido aos dados armazenados no aparelho celular, sem ... ; e quando a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ...
- Acórdãos nº 0249117-34.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... Mencionou, todavia,que os entorpecentes encontrados em sua residncia quando do ... regio; que a atividade da organizao era o trafico de drogas; que para concepo desse objetivo eles ... ata dizia que de toda a investigao nada ilicito foi encontrado; que at o saco de polvilho ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Prevenção do uso indevido de drogas; 6.4.3. Atividades de atenção e de ... “ Drogas, entorpecentes ou psicotrópicos são compostos químicos, ... , sendo consideradas objeto material do tráfico e do porte para uso próprio somente as ... a mencionada substância no rol das substâncias psicotrópicas de uso proscrito. Com isso, o ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito, revogando expressamente as Leis 6.368/1976 e ...
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nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... utilize, ainda que gratuitamente, para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de ... resíduos de substâncias entorpecentes, que após testes químicos ... , ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de ...
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nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... utilize, ainda que gratuitamente, para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de ... resíduos de substâncias entorpecentes, que após testes químicos ... , ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de ...
- Acórdãos nº 0632794-44.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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jordão
... menores, tráfico ilícito o uso indevido de substâncias ...
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Decisão Monocrática Nº 0777131-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2015
... : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delito de Trafico de Drogas da Comarca de ... EMENTA: CONFLITO DE ... ilícito em favor do Juízo da 8ª Vara Criminal da ... de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias ... Entorpecentes compete, por distribuição, o ... decorrentes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias ... entorpecentes ou que ...
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Medida Provisória nº 1.689-6 de 25/11/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE EVARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR AORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente...
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Acórdão nº 7006461-81.2022.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-08-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões para o ato policial. Nulidade afastada. Precedentes STJ. Absolvição. Transporte de arma sem a guia de tráfego. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. De acordo com precedentes do STJ, a busca pessoal ou veicular é legítima se amparada em fundadas razões, e devidamente...
... mínima legal, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, ... caput, c/c ... não sabia que estava transportando entorpecentes ... Subsidiariamente, pede a mitigação da ... forte atuação na compra e venda de substâncias entorpecentes ... dentro da circunscrição da ... o indivíduo portando algo proibido ou ilícito, podendo ser executada pela autoridade ... que a meu ver configura indevido bis in idem. O segundo é que o fundamento não ... - Acórdãos nº 0001312-16.2015.8.04.6301 de Primeira Câmara Criminal
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Legislação Penal Especial
... número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal ... 343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , direta ou indiretamente, um benefício indevido, em seu proveito próprio ou de outra pessoa ou ... , os elementos ou as quantidades de substâncias necessárias para fins de análise ou de ... Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e ... ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho ...
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Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIACONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 1