transação e compromisso
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Acórdão nº 0047671-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ALIENANTES, REJEITADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR AO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ACIONADOS/DENUNCIANTES, BEM COMO DOS
...CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS. ACIONADOS/DENUNCIANTES, BEM COMO DOS. ...condominiais não é o registro do compromisso de compra e. venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,. ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., siempre que el asunto que las motiva pueda ser objeto de compromisso" conforme a la legislación del país en que la ejecución se solicite. Art\xC3"...transação dependem tambem da lei territorial. CAPITULO XII. DA FIANÇA. Art. 212. É ...
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Processo nº 0022814-68.2014.8.19.0209 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto Com Base No Tema Nº 886 Do Stj - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais - Afastamento Da Responsabilidade Do Réu, promitente-comprador, Tendo Em Vista a Inocorrência de Imissã
...registro do compromisso de venda e compra, mas a . ...transação; b) Havendo compromisso de compra e . ... -
Processo nº 0030746-47.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso de Ambas As Partes. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Legitimidade Passiva Das Rés. Mora Das Empresas Demandadas. Danos Morais Configurados. Redução Do Quantum para R$ 10.000,00 para a Unidade Familiar. Cotas Condominiais. Aluguéis. Iptu. Correção Monetária a Partir Da Data Do Desembolso. Recurso de Apelação Da...
...compromisso de compra e venda, mas a relação . ...inequívoca . do . condomínio . acerca . da . transação. b) Havendo compromisso de compra e . ... -
Processo nº 0010215-75.2015.8.19.0011 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cota Condominial Promovida Em Face Da Promitente Vendedora e Da Possuidora. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Na Planta. Pagamento Do Débito No Curso Da Demanda. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art.485, Vi, Do Ncpc, por Ausência de Interesse Processual, Condenando a Parte Ré Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários...
... OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO D E COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO C ONDOMÍNIO ACERCA D A TRANSAÇÃO;” “B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A ... -
Acórdão Nº 5012654-10.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. PLEITO DELIMITADO DE FORMA A VIABILIZAR A DEFESA DA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EIVAS DO ART. 330, § 1º, I DO CPC/2015. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA...
...AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
.... . MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 789 . DO COMPROMISSO - Arts. 851 a 853 do CC . Na linguagem jurídica, compromisso, também, significa promessa. . Assim se diz compromisso ao ato em virtude do qual a ... -
Acórdão nº 52504113620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO RESP. Nº 1.345.331/RS, O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE...
...Disse que firmou compromisso de promessa de compra e venda com a promitente compradora, Maria Alrlete ... também pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, o que não foi comprovado, sendo ônus do requerido, nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0320423-23.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ. 1.1) SUPOSTA PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AVENÇA NÃO COMPROVADA OU REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO TAMBÉM INDEMONSTRADAS. REQUISITOS FORMULADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 886....
... pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - assumir o compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética relativamente a ... mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de:. I - pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão Nº 0302836-13.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302836-13.2018.8.24.0125 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302836-13.2018.8.24.0125, de Itapema Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CUSTEIO QUE, EM TESE, INCUMBE AO...
... pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030644-72.2015.8.19.0202 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONDOMINIAL PERSEGUINDO EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. TEMA 886 STJ. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL A DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. REFORMA. 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas...
...é o registro do compromisso de compra e. 303. MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 25/03/2022 ...inequívoca do condomínio acerca da. transação. b) Havendo compromisso de. compra e venda não levado a registro, a. ... -
Acordao N° 1342135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....
...AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESP Nº 1.345.331/RS. TEMA 886. APLICAÇÃO. DO ...TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante preconizado ... -
Acórdão nº 50003033520098210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessã
...ão da legitimidade passiva pelas despesas do condomínio no compromisso de compra e venda não levado a registro, conforme incidente de processo ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acórdão Nº 0301167-73.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC/73. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDEX....
... pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
..., ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação ...I - firmar, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de ...
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Acórdão Nº 0322781-24.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CHAMADA DE CAPITAL E CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. INCONFORMISMO DA INCORPORADORA RÉ. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A RETIRADA DAS CHAVES PELO COMPRADOR....
...CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDANÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Processo nº 0016934-04.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Execução de Cotas Condominiais. Decisão Agravada que Determinou a Emenda Da Exordial para Adequar O Feito Ao Rito de Ação de Conhecimento e a Vinda de Documentos (cópia Da Ata que Conste a Eleição Do Síndico; Os Documentos de Identificação Civil Deste; Das Atas de Assembleias que Estabeleceram O Valor Das Cotas Condominiais,
... CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012333-81.2016.8.19.0207 (Criminal), 29-11-2018
Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária. Alienação do bem imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Desconstituição da responsabilidade. Acolhidos os embargos opostos à execução de cotas condominiais, o pedido foi julgado procedente reconhecendo o nobre sentenciante que a antiga condômina não possuiria mais qualquer vínculo com as dívidas ou com o imóvel, com...
...condominiais não é o registro do compromisso de compra e. venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,. ...da transação; b) havendo compromisso de compra e venda. não levado a registro, a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..."Art. 4o.......................... § 1o O compromisso a que se refere este artigo será celebrado perante a Secretaria de ... será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à ...
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Acórdão Nº 0307454-70.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO VENTILADO ANTES DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. ART. 329, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR NOVAMENTE, OBRIGANDO O AUTOR A LITIGAR CONTRA QUEM NÃO DESEJA.CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE...
...CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acórdão Nº 0304520-21.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO NÃO REGISTRADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
...CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE ... comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acordao Nº 109280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA ANÁLISE DE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigaçõe
...compromisso de compra e venda de unidade imobiliária; a condenação da parte ré a ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acordao Nº 109280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA ANÁLISE DE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigaçõe
...compromisso de compra e venda de unidade imobiliária; a condenação da parte ré a ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... -
Acordao Nº 109280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA ANÁLISE DE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigaçõe
...compromisso de compra e venda de unidade imobiliária; a condenação da parte ré a ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ...